PL 3213/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Bispo Rodrigues - PL/RJ

13/06/2000

Ementa

Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Explicação da Ementa

Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a fornecerem extratos detalhados, das ligações feitas, inclusive as locais.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, fornecimento, comprovante, detalhamento, ligação, telefone fixo, telefone celular, data, hora, duração, número.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/08/2013

Apense-se este ao PL 6042/2013.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3213/2000 (13)

PL 4003/2001; PL 4032/2001; PL 4027/2001; PL 4069/2001; PL 4239/2001; PL 4272/2001; PL 4444/2001; PL 4638/2001; PL 4779/2001; PL 5415/2001; PL 6375/2002; PL 6532/2002; PL 6293/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 3213/2000, pelo Dep. Bispo Rodrigues, que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."

16/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

16/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 17/06/2000 PÁG 32885 COL 01.

10/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

28/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP FERNANDO ZUPPO.

01/09/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

14/09/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4003/2001.

•

Apense-se a esta o PL-4027/2001.

•

Apense-se a este o PL-4032/2001.

•

Apense-se a esta o PL-4069/2001.

22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4239/2001.

•

Apense-se a esta o PL-4272/2001.

06/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4444/2001.

17/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4638/2001.

01/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. Flávio Derzi

01/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4779/2001.

04/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. João Paulo

25/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4003/2001, do PL-4027/2001, do PL-4032/2001, do PL-4069/2001, do PL-4239/2001, do PL-4272/2001, do PL-4444/2001, do PL-4638/2001, e do PL-4779/2001, apensados.

29/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5415/2001.

07/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.

12/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

29/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução ao Relator

•

08/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

14/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. José Borba

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6293/2002.

•

Apense-se a este o PL-6375/2002.

16/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6532/2002.

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6865/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

28/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apense-se a este o PL-272/2003.

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se deste o PL 6.865/2002. DEFERIDO OF GP 014/03, DO DEP SÉRGIO MIRANDA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 6865/2002 DO PL. 3213/00.
DCD 08/04/2003 PÁG 13019 COL 02.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-642/2003.

20/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1177/2003.

01/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-642/2003.

04/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2767/2003.

04/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3400/2004.

19/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

30/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, e do PL 3400/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4239/2001, e do PL 6293/2002, apensados.

01/07/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/07/2004

02/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3830/2004.

07/07/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

02/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4312/2004.

22/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4434/2004.

28/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4756/2005.

11/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4861/2005.

20/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

25/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2784/2005, pelo Dep. João Caldas

23/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, e do PL 4861/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4239/2001, e do PL 6293/2002, apensados.

24/05/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/05/2005

03/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2733/05, do Dep. João Caldas, solicitando a desapensação do PL 4861/05, deste.
DCD 14 06 05 PÁG 24942 COL 02.

13/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL-4861/2005 desta proposição.

28/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desconsidera o deferimento ao Requerimento nº 2733/05, mantendo-se a apensação deste ao PL 3213/00.

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5515/2005.

•

Apense-se a este o PL-5523/2005.

20/07/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)

20/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados, com substitutivo.

21/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Ana Guerra.

23/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Ribeiro

21/10/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

25/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/10/05 PÁG 51620 COL 01, Letra A.

09/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP)

10/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2005)

23/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/03/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)

30/11/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento nº 37, com relação a esta proposição.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.

15/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.

26/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.

11/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.

13/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 123/07 - CCTCI comunicando a divergência de pareceres quanto ao mérito deste.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.213/2000, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

10/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício 793/07 - SGM/P comunicando que o PL 3213/00 recebeu pareeres divergentes, sujeitando-se à apreciação do Plenário

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1339/2007.

03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

29/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007 e do PL 1766/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

19/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2987/2008.

20/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

02/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2486 de 2008, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) que requer a desapensação do PL 2.987/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao PL nº 3.213/2000 de autoria do Deputado Bispo Rodrigues.

22/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. 2486/08, conforme o seguinte teor de despacho:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16665 COL 01.

06/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2663/2008, pelo Deputado Chico Lopes, que solicita, nos termos do art. 142, parágrafo único C/C o art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.987/2008, de minha autoria, do Projeto de Lei n.º 3.213/2000, de autoria do Deputado Bispo Rodrigues.

20/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2663/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (parágrafo único do art. 142 do RICD), uma vez que a matéria é de competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 21/05/08 PÁG 22088 COL 01.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2805/2008, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) que requer a retirada do Projeto de Lei n. 2987 de 2008,de sua autoria.

10/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 2987/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2805/2008, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 160/08 - COPER solicitando a devolução deste.

24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes

•

15/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.

02/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

11/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 1766/2007 e do PL 4333/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5991/2009.

25/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

11/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009 e do PL 4333/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6701/2009.

03/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

25/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009, e do PL 4333/2008, apensados.

29/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

10/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009, do PL 4333/2008, do PL 7120/2010 e do PL 7302/2010, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

15/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

08/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

•

13/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-552/2011.

15/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1344/2011.

11/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010 e do PL 7302/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

28/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

13/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)

13/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4066/2012.

05/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4442/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4454/2012.

18/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4003/2001, PL 4027/2001, PL 4032/2001, PL 4069/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 272/2003, do PL 1177/2003, do PL 3830/2004, do PL 7120/2010, do PL 7302/2010, do PL 2609/2011, do PL 3796/2012, do PL 4069/2012 e do PL 4454/2012, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 642/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 1766/2007, do PL 4333/2008, do PL 5991/2009, do PL 6168/2009, do PL 6701/2009, do PL 231/2011, do PL 552/2011, do PL 673/2011, do PL 1344/2011, do PL 2609/2011, do PL 2736/2011, do PL 4061/2012, do PL 4066/2012 e do PL 4442/2012, apensados, e no mérito pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

10/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 109/13 - COPER solicitando a desapensação e devolução do PL 5781/13.

11/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 12/07/13, PÁG 31225 COL 01, Letra B.

17/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

21/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL 6042/2013.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3213/2000 o PL 272/2003, o PL 642/2003, o PL 1177/2003, o PL 2767/2003, o PL 3400/2004, o PL 3830/2004, o PL 4312/2004, o PL 4434/2004, o PL 4756/2005, o PL 4861/2005, o PL 5515/2005, o PL 5523/2005, o PL 1339/2007, o PL 5991/2009, o PL 6701/2009, o PL 552/2011, o PL 1344/2011, o PL 4066/2012, o PL 4442/2012 e o PL 4454/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 6042/2013.

•

Devido ao arquivamento do PL 3213/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3213/2000 do PL 6042/2013.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3213/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/06/2000

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

21/08/2013

Apense-se este ao PL 6042/2013.

PL 3213/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3213/2000

Parecer do Relator

11/10/2011

Chico Lopes

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010 e do PL 7302/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PRL 2 CCJC => PL 3213/2000

Parecer do Relator

18/12/2012

Bernardo Santana de Vasconcellos

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCTCI => PL 3213/2000

Parecer do Relator

30/11/2006

José Rocha

PAR 1 CCTI => PL 3213/2000

Parecer de Comissão

11/04/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 3213/2000

Parecer do Relator

20/09/2005

Luiz Bittencourt

SBT 1 CDC => PL 3213/2000

Substitutivo

20/09/2005

Luiz Bittencourt

PAR 1 CDC => PL 3213/2000

Parecer de Comissão

05/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Ribeiro.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, e do PL 5523/2005, apensados, com substitutivo.

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDC => PL 3213/2000

Voto em Separado

21/11/2001

Luiz Ribeiro

Voto em Separado do Deputado Luiz Ribeiro ao PL 3.213/2000, do Sr. Bispo Rodrigues

PL 3213/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2784/2005 => PL 3213/2000

Requerimento de Desapensação

25/04/2005

João Caldas

Requeiro, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei n º 4.861, de 2005, de minha autoria, que "Dispõe sobre o direito do usuário do serviço móvel pessoal de acessar e consultar no visor de sua estação móvel os valores das tarifas, preços e demais encargos decorrentes do seu contrato de prestação de serviço móvel pessoal", do Projeto de Lei nº 3.213, de 2000.

REQ 2486/2008 => PL 3213/2000

Requerimento de Desapensação

02/04/2008

Chico Lopes

Requer a desapensação do PL 2.987/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao PL nº 3.213/2000 de autoria do Deputado Bispo Rodrigues.

REQ 2663/2008 => PL 3213/2000

Requerimento de Desapensação

06/05/2008

Chico Lopes

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, parágrafo único C/C o art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.987/2008, de minha autoria, do Projeto de Lei n.º 3.213/2000, de autoria do Deputado Bispo Rodrigues