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PL 3211/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3171/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 13/06/2000
Ementa
Acrescenta à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso XIII e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obriga a direção municipal do SUS ressarcir os usuários dos gastos com medicamentos de uso contínuo, prescritos por médico integrante do SUS e não disponível nas farmácias próprias ou da rede conveniada.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS),  ressarcimento, usuário, despesa, medicamento de uso contínuo, prescrição médica, hospital público, inexistência, estoque, farmácia, distribuição gratuita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2000 APENSE-SE AO PL. 3171/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 17 06 00 PAG 32883 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3171/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 17 06 00 PAG 32883 COL 01.
16/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 17/06/2000 PÁG 32883 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3211/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2000 APENSE-SE AO PL. 3171/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 17 06 00 PAG 32883 COL 01.