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PL 3210/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 242/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Romero Juca - PFL/RR 06/06/1997
Ementa
Dispõe sobre a proibição de fumar em aeronaves comerciais brasileiras, em todo o território nacional.
Indexação
Proibição, fumo, aeronave, transporte aéreo, duração, tempo de vôo, possibilidade, destinção, espaço, exclusividade, fumante, empresa de transporte aéreo, obrigatoriedade, informação, passageiro, colocação, aviso, divulgação, normas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2008 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97  3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3210/1997 (10)
PL 172/1999; PL 430/1999; PL 4487/1998; PL 4499/1998; PL 4520/1998; PL 4589/1998; PL 4657/1998; PL 4683/1998; PL 4794/1998; PL 4192/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 07 97 PAG 18920 COL 02.
21/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
15/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ELIAS MURAD.
DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 01.
18/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 08 97 PAG 23995 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
12/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4487/98.
15/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4520/98.
18/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELIAS MURAD.
13/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4657/98.
Apense-se a este o PL 4589/98.
Apense-se a este o PL 4499/98.
04/08/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4683/98.
05/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE, E AOS PL. 4192/98, PL. 4487/98,
PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98 E PL. 4653/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
10/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
18/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4794/99.
24/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LUCIA VANIA.
24/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 229/99.
27/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 172/99.
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 430/99.
28/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 4192/98,
PL. 4487/98, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99,
PL. 229/99 E PL. 430/99, APENSADOS.
17/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
APROVAÇÃO O PARECER DA DEP ANGELA GUADAGNIN, DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALMERINDA CARVALHO, VICENTE CAROPRESO, RITA CAMATA, ANTONIO PALOCCI, E, EM SEPARADO, DA DEP LUCIA VANIA.
(PL. 3210-A/97).
Parecer do Vencedor, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste e dos demais apensados
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
01/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP MARCELO TEIXEIRA (AVOCADO).
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/12/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP NEUTON LIMA.
09/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA, A ESTE E AO PL. 229/99, APENSADO, FAVORÁVEL AOS PL. 4192/98, PL. 4487/98,
PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
10/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 05 00.
22/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
07/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA A ESTE E AO PL.
229/99, APENSADO; FAVORÁVEL AOS PL. 4192/98,
PL. 4487/89, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3210-B/97).
DCD 08 06 00 PAG 31106 COL 01.
07/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-64/00, DA CVT, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO E OS PL. 4192/98, PL. 4487/98, PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER
RECEBIDO
PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO, ASSIM, A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
21/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-64/00, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO E OS PL. 4192/98, 4487/98, 4499/98, 4520/98, 4589/98, 4657/98, 4683/98, 4794/98, 172/99 E 430/99, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS
COMISSÕES
DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II, DO ARTIGO 24 DO RI.
15/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator
24/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5200/2001.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6206/2002.
13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL-172/1999, do PL-430/1999, do PL-4487/1998, do PL-4499/1998, do PL-4520/1998, do PL-4589/1998, do PL-4657/1998, do PL-4683/1998, e do PL-4794/1998, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do PL-229/1999, e do PL-5200/2001, apensados.
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa  do Projeto de Lei 6.206,de 2002;e de que,com fundamento no art.164,inciso I, do Regimento Interno,seja declarada a Prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  3.210,de 1997;4.192,de 1998;   do PL 172/1999, do PL 430/1999, do PL 4487/1998, do PL 4499/1998, do PL 4520/1998, do PL 4589/1998, do PL 4657/1998, do PL 4683/1998, do PL 4794/1998, e bem  como do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes por haverem perdido a oportunidade,  e pela inconstitucionalidade do PL 229/1999, e do PL 5200/2001,ficando prejudicada a análise dos demais aspectos.
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
30/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97  3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)
07/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 229/99, do PL 5200/01 e do PL 6206/02 deste, em função do arquivamento deste.
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.
28/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3210/1997    Emendas apresentadas
PL 3210/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/07/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/04/2008 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97  3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01.
PL 3210/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3210/1997 Parecer do Relator 10/07/2003 Ricardo Fiuza Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa  do Projeto de Lei 6.206,de 2002;e de que,com fundamento no art.164,inciso I, do Regimento Interno,seja declarada a Prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  3.210,de 1997;4.192,de 1998;   do PL 172/1999, do PL 430/1999, do PL 4487/1998, do PL 4499/1998, do PL 4520/1998, do PL 4589/1998, do PL 4657/1998, do PL 4683/1998, do PL 4794/1998, e bem  como do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes por haverem perdido a oportunidade,  e pela inconstitucionalidade do PL 229/1999, e do PL 5200/2001,ficando prejudicada a análise dos demais aspectos.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSSF => PL 3210/1997 Voto em Separado 23/06/1999 Lúcia Vânia
PRV 1 CSSF => PL 3210/1997 Parecer Vencedor 17/11/1999 Angela Guadagnin Parecer do Vencedor, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste e dos demais apensados
PAR 1 CSSF => PL 3210/1997 Parecer de Comissão 17/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3210/1997 Parecer do Relator 09/05/2000 Neuton Lima PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP NEUTON LIMA, A ESTE E AO PL. 229/99, APENSADO, FAVORÁVEL AOS PL. 4192/98, PL. 4487/98,
PL. 4499/98, PL. 4520/98, PL. 4589/98, PL. 4657/98, PL. 4683/98, PL. 4794/98, PL. 172/99 E PL. 430/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CVT => PL 3210/1997 Substitutivo 09/05/2000 Neuton Lima
PAR 1 CVT => PL 3210/1997 Parecer de Comissão 07/06/2000 Comissão de Viação e Transportes