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PL 3209/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 255/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - SEBASTIÃO BALA ROCHA - PDT/AP 21/07/1997
Ementa
Altera o art. 1.216 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o art. 8º, inciso IV, e art. 22, "caput", da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o art. 206, § 2º, do Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Explicação da Ementa
Extingue o cárater gratuito da publicação no Diário Oficial, de despacho, intimação, ata das sessões dos tribunais, notas de expediente dos cartórios e edital de citação de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública, estabelecendo que a publicação será cobrada do sucumbente e repassado à imprensa oficial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/07/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21637 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3209/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
22/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
26/07/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21637 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
• RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Batochio
• Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
29/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
10/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/12/02, Letra A.
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 07 a 11 04 03.
DCD 05 04 03 Pag 12744 Col 02.
14/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 3209/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 66
31/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado