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PL 3209/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 255/1995 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - SEBASTIÃO BALA ROCHA - PDT/AP |
21/07/1997 |
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Ementa |
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Altera o art. 1.216 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o art. 8º, inciso IV, e art. 22, "caput", da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o art. 206, § 2º, do Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. |
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Explicação da Ementa |
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Extingue o cárater gratuito da publicação no Diário Oficial, de despacho, intimação, ata das sessões dos tribunais, notas de expediente dos cartórios e edital de citação de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública, estabelecendo que a publicação será cobrada do sucumbente e repassado à imprensa oficial. |
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Indexação |
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_Alteração, Código de Processo Civil, extinção, gratuidade, publicação, Diário Oficial, obrigatoriedade, publicação, despacho, intimação, ata, sessão, tribunais, nota, expediente, cartório, exceção, direitos, Lei de Assistência Judiciária, pessoa carente.
_Alteração, Lei de Execução Fiscal, dívida ativa, fazenda pública, lei de falências, extinção, gratuidade, publicação, Diário Oficial, edital, citação, executado, inclusão, exequente, devedor, quantia, débitos, prazo, sede, juízo, normas, cobrança, valor, publicação, pessoas, sucumbência, repasse, (DIN), imprensa oficial estadual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/07/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21637 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3209/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/07/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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22/07/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CCJR. |
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26/07/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21637 COL 02. |
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28/08/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01. |
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RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. |
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09/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO. |
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23/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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01/07/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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28/09/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do relator pela constitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Batochio |
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Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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26/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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29/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à CCP |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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29/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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10/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/12/02, Letra A. |
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07/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 07 a 11 04 03.
DCD 05 04 03 Pag 12744 Col 02. |
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14/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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22/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 3209/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02. |
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07/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia 66 |
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31/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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arquivado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3209/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/07/1997 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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PL 3209/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3209/1997 |
Parecer do Relator |
28/09/2000 |
José Roberto Batochio |
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Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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PAR 1 CCJC => PL 3209/1997 |
Parecer de Comissão |
26/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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