|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3207/1997 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Vetado totalmente |
|
|
Origem: |
|
PLS 129/1995 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
SENADO FEDERAL - BENEDITA DA SILVA - PT/RJ |
04/06/1997 |
|
|
Ementa |
|
|
Regulamenta o procedimento de titulação de propriedade imobiliária aos remanescentes das comunidades dos quilombos, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Regulamentação da Constituição Federal de 1988. |
|
|
Indexação |
|
|
Regulamentação, Constituição Federal, Disposições Transitórias, normas, procedimento, título de propriedade, direito de propriedade, ocupação, terras, quilombos, direitos, garantia, característica, raça, população, documento histórico, acervo cultural, denominação histórica, manutenção, habitualidade, domicílio, sítio arqueológico, local, origem, comunidade, realização, demarcação, discriminação de terras, grupo, âmbito, território nacional, efetivação, prazo determinado, competência, Executivo, (Fundação Cultural Palmares), possibilidade, obtenção, informação, dados, orgãos, administração pública, solicitação, entidades, organização, ação comunitária, instituição religiosa, exigência, interessado, requerimento, reconhecimento, propriedade, designação, representante, objetivo, posse, conclusão, procedimento, reconhecimento, legitimação,
responsabilidade, poder publico, (spu), concessão, ocupante, terras, igualdade, definição, titulo, propriedade, produção, efeito juridico, dispensa, transcrição, registro, imovel urbano, imovel rural, area, comunidade, quilombos, assentamento populacional, escritura, cumprimento, clausula, proteção, controle, uso publico, competencia, (fcp), processo administrativo, processo descriminatorio, atendimento, normas, definição, lei federal, discriminação, terra devoluta, união federal. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004.DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
13/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 370/02-PE e MSG 71/02-CN).
Razões do veto : DO DE 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
17/07/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
|
|
18/07/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A CECD. |
|
|
|
|
|
|
|
26/07/1997 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21635 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
RELATOR DEP SEVERIANO ALVES.
DCD 08 08 97 PAG 22550 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
12/08/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 08 97 PAG 23010 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES. |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES.
DCD 11 09 97 PAG 27885 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SEVERINO ALVES.
(PL. 3207-A/97). |
|
|
|
|
|
03/10/1997 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A CDCMAM. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 08 97 PAG 23010 COL 02. |
|
|
|
|
|
• |
RELATOR DEP LUIS ALBERTO. |
|
|
|
|
|
21/10/1997 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ALBERTO,
COM SUSBTITUTIVO. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
|
|
|
|
01/07/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP LUIZ ALBERTO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3207-B/97).
DCD 27 08 98 PAG 22241 COL 01. |
|
|
|
|
|
13/07/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP NELSON PELLEGRINO. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DE REQURIMENTO PELOS DEP BEN-HUR FERREIRA - PT - MS,
APOIAMENTO REGIMENTAL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154
DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 08 99 PAG 36855 COL 02. |
|
|
|
|
|
11/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebida manifestação do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Devolução ao Relator |
|
|
|
|
|
• |
Recebida manifestação do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
31/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
31/10/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Leitura e publicação dos pareceres da CECD, CDCMAM e CCJR.
(PL. 3207-C/97).
DCD 01 11 01 PÁG 55132 COL 02. |
|
|
|
|
|
06/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 06 a 13 11 01.
DCD 06 11 01 Pág 55820 Col 02. |
|
|
|
|
|
14/11/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
|
|
|
|
|
• |
Of. SGM-P 1637/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
20/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhado à CCJR |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja |
|
|
|
|
|
• |
Recebida a Redação Final |
|
|
|
|
|
27/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
13/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/624/01. |
|
|
|
|
|
|
|
27/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Vetado totalmente. (MSC 370/02-PE e MSG 71/02-CN).
Razões do veto : DO DE 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
|
|
|
|
|
07/08/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Leitura e publicação da Mensagem 71/02-CN.
DCN 08.08.02, pág. 3583, col. 02. |
|
|
|
|
|
• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Geraldo Cândido, Romeu Tuma, Maguito Vilela e Marina Silva.
DEPUTADOS: Paulo Paim, Gilmar Machado, Luciano Pizzatto e Nelson Trad.
Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01. |
|
|
|
|
|
20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 103. DCN de 21/05/2004, pág 796. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
|
|
• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 103 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132. |
|
|
|
|
|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004.DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3207/1997 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
17/07/1997 |
DESPACHO INICIAL A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
PL 3207/1997 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3207/1997 |
Parecer de Comissão |
31/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 3207/1997 |
Complementação de Voto |
31/10/2001 |
Nelson Pellegrino |
|
Complementação de voto. |
|
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3207/1997 |
Parecer do Relator |
31/10/2001 |
Nelson Pellegrino |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 3207/1997 |
Parecer do Relator |
18/06/1998 |
Luiz Alberto |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ALBERTO,
COM SUSBTITUTIVO. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 3207/1997 |
Parecer de Comissão |
24/07/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
|
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 3207/1997 |
Parecer do Relator |
27/08/1997 |
SEVERIANO ALVES |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERIANO ALVES. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 3207/1997 |
Parecer de Comissão |
24/07/2002 |
Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|