PL 1487/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9429/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

NELSON MARCHEZAN - NI/RS

06/02/1996

Ementa

Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de certificado de entidades de fins filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não-apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil.

Explicação da Ementa

- Poder conclusivo das comissões - art. 24, inciso II.

Indexação

Prorrogação, prazo, renovação, certificado, instituição beneficente, obra filantrópica, (CNAS), revogação, ato, cancelamento, decisão, (INSS), extinção, exigência, recadastramento, objetivo, isenção, contribuição social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/03/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 03 96 PAG 5829 COL 02. REP: DCD 16 10 96 PAG 26780 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9429/96. DOFC 27 12 96 PAG 28659 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/02/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.

07/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 03 96 PAG 5829 COL 02. REP: DCD 16 10 96 PAG 26780 COL 01.

07/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

14/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF. DCD 15 03 96 PAG 6969 COL 02.

14/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JOSE LINHARES.

15/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 01.

25/03/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, COM EMENDA.

09/10/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP NELSON MARCHEZAN PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; E JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. TRANSFERIDA A VOTAÇÃO PARA O DIA 15 10 96. DCD 10 10 96 PAG 26299 COL 02.

15/10/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL E JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-299; NÃO-72; ABST-09; TOTAL-380. DCD 16 10 96 PAG 26893 COL 02.

16/10/1996

Plenário (PLEN) - 10:15 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEO MIGUEL ROSSETTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CSSF. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOÃO FASSARELLA, ROBERTO VALADÃO E NELSON MARCHEZAN. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP BENITO GAMA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO RELATOR DA CSSF. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE, CONTRA OS VOTOS DO PT E PC DO B. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP MIGUEL ROSSETTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-302; NÃO-88; ABST-07; TOTAL-397: APROVAÇÃO DO PROJETO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP MIGUEL ROSSETTO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCD 17 10 96 PAG 27051 COL 02.

16/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1487-A/96.

18/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/188/96.

20/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1787/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

26/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9429/96. DOFC 27 12 96 PAG 28659 COL 01.

28/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 199/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

OF 199/97-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.