Imprimir

PL 3206/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10713/2003
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PPB/PR 13/06/2000
Ementa
Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Explicação da Ementa
Torna direito do preso o atestado de pena a cumprir, a ser emitido, anualmente, pelo juiz de execução penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR  - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10713/2003. DOU 14 08 03 PÁG 01 COL 02 .
Apensados
Apensados ao PL 3206/2000 (1)
PL 3234/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD PAG COL
13/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RICARDO BARROS.
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR  - ARTIGO 24, II.
20/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Primeira publicação DCD 21/06/00 PÁG 33256 COL 02.
13/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOÃO PAULO.
16/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste e pela declaração da prejudicialidade do PL 3.234/2000, apensado.
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 751/2003, pelo Líderes
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/05/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 3.206/2000
16/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3234/2000 apensada.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
12/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3234/2000, apensado.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC).
• Encerrada a Discussão
• Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (e outros), em face do acordo entre os Srs. Líderes.
24/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ( PL 3.206-A/00).
DCD 25/06/03 PÁG 29058 COL 01.
24/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
• Votação em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Rubinelli (PT-SP), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PT-RJ).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.206, de 2000.
• Prejudicado o Projeto de Lei nº 3.234, de 2000, apensado.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Moroni Torgan.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 3.206-B/00)
DCD 25 06 03 PÁG 28854 COL 01.
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1336/03.
13/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 10713/2003. DOU 14 08 03 PÁG 01 COL 02 .