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PL 3204/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 13/06/2000
Ementa
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, trabalhador, saque, movimentação, saldo, conta vinculada do FGTS, titular, reconstrução, obra civil, imóvel, casa própria, trabalhador optante pelo FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MARÇAL FILHO.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
17/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 17 06 00  PAG 32875.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Lino Rossi
24/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor: Dep. Jovair Arantes
14/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes
27/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 28/2002-CTASP.
27/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/04/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
05/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Lourenço
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8/04
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3204/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3204/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 3204/2000 Voto em Separado 24/10/2001 Lino Rossi
PRL 1 CTASP => PL 3204/2000 Parecer do Relator 14/03/2002 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 3204/2000 Parecer de Comissão 20/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor,  apresentou voto em separado o Deputado Jovair Arantes.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.