Imprimir

PL 3203/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado em nova proposição
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nelson Marchezan - PSDB/RS 05/06/1997
Ementa
Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 97 PAG 18231 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
CONSIDERANDO QUE A PROPOSIÇÃO VERSA MATÉRIA PRÓPRIA DE LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, E QUE A TRANSFORMAÇÃO REQUERIDA NÃO CAUSARÁ ÓBICE À TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA, DEFIRO A TRANSFORMAÇÃO DESTE PROJETO (3203/97) NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 350, DE 2002. ESCLAREÇO QUE A PROPOSIÇÃO, APÓS NUMERADA, DEVERÁ SEGUIR DIRETAMENTE PARA A DOUTA CCJR, EM RAZÃO DE JÁ HAVER TRAMITADO PELAS COMISSÕES DE MÉRITO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHADA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "A", DO RICD. (PRIORIDADE - ARTIGO 151, II, "A", RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN.
11/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDUI.
19/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP WILSON CIGNACHI.
DCD 20 06 97 PAG 17164 COL 02.
23/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 97 PAG 18231 COL 01.
05/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/12/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CIGNACHI.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESAQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
20/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP VALDECI OLIVEIRA.
01/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS
20/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO.
08/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
22/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3203-A/97).
14/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP LUIZ MAINARDI.
17/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDUI.
14/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDUI.
(PL. 3203-B/97).
20/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FETTER JÚNIOR.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 01 08 00.
02/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
29/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDUI, com subemendas.
05/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado João Eduardo Dado.
06/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. João Eduardo Dado).
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/12/01, Letra C, Parcial.
11/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 3 CFT, com substitutivo, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda de Relator 1 CFT, da Emenda de Relator 2 CFT, e da Emenda de Relator 4 CFT.
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
• Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, da Subemenda nº 03, da Comissão de Finanças e Tributação, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; pela injuridicidade das Submendas 01, 02 e 04 da Comissão de Finanças e Tributação e pela transformação deste em projeto de lei complementar.
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• CONSIDERANDO QUE A PROPOSIÇÃO VERSA MATÉRIA PRÓPRIA DE LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, E QUE A TRANSFORMAÇÃO REQUERIDA NÃO CAUSARÁ ÓBICE À TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA, DEFIRO A TRANSFORMAÇÃO DESTE PROJETO (3203/97) NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 350, DE 2002. ESCLAREÇO QUE A PROPOSIÇÃO, APÓS NUMERADA, DEVERÁ SEGUIR DIRETAMENTE PARA A DOUTA CCJR, EM RAZÃO DE JÁ HAVER TRAMITADO PELAS COMISSÕES DE MÉRITO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHADA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "A", DO RICD. (PRIORIDADE - ARTIGO 151, II, "A", RICD)
12/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9671/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997".
20/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se."