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PL 3203/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado em nova proposição |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Nelson Marchezan - PSDB/RS |
05/06/1997 |
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Ementa |
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Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, programa de desenvolvimento, região, faixa de fronteira, estado, Rio Grande dos Sul, gestão, Ministério do Planejamento e Orçamento (1995-1999), Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (1990-1992), Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (1992-1999), Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), finalidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, incentivo, reestruturação, natureza financeira, atividade econômica, concessão, benefício fiscal, créditos, fundos, capitalização, apoio, formação, centro de desenvolvimento, atividade agroindustrial, atividade industrial, seleção, distribuição, investimento público, infra-estrutura, empresa estatal, definição, projeto, área prioritária, redução, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), máquina, equipamentos, material, ativo imobilizado, empresa, depreciação, investimento, capital social, imposto de renda, adicionais, crédito presumido, tributação simplificada, tratamento aduaneiro, governo federal, decretação, desapropriação, terras, implantação, distrito, área industrial, venda, lote, pessoa jurídica, direito público, responsabilidade, realização, programação, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/07/1997 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 97 PAG 18231 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
CONSIDERANDO QUE A PROPOSIÇÃO VERSA MATÉRIA PRÓPRIA DE LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, E QUE A TRANSFORMAÇÃO REQUERIDA NÃO CAUSARÁ ÓBICE À TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA, DEFIRO A TRANSFORMAÇÃO DESTE PROJETO (3203/97) NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 350, DE 2002. ESCLAREÇO QUE A PROPOSIÇÃO, APÓS NUMERADA, DEVERÁ SEGUIR DIRETAMENTE PARA A DOUTA CCJR, EM RAZÃO DE JÁ HAVER TRAMITADO PELAS COMISSÕES DE MÉRITO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHADA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "A", DO RICD. (PRIORIDADE - ARTIGO 151, II, "A", RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON MARCHEZAN. |
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11/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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11/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CDUI. |
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19/06/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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RELATOR DEP WILSON CIGNACHI.
DCD 20 06 97 PAG 17164 COL 02. |
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23/06/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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01/07/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 07 97 PAG 18231 COL 01. |
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05/08/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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10/12/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CIGNACHI. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01. |
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02/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESAQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. |
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20/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
RELATOR DEP VALDECI OLIVEIRA. |
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01/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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09/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS |
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20/10/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO. |
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08/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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22/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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01/12/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3203-A/97). |
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14/12/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
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22/03/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP LUIZ MAINARDI. |
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17/05/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDUI. |
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14/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDUI.
(PL. 3203-B/97). |
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20/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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26/06/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP FETTER JÚNIOR. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 01 08 00. |
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02/08/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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28/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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29/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução ao Relator |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDUI, com subemendas. |
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05/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado João Eduardo Dado. |
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06/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. João Eduardo Dado). |
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12/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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31/01/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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19/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/12/01, Letra C, Parcial. |
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11/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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18/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 3 CFT, com substitutivo, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda de Relator 1 CFT, da Emenda de Relator 2 CFT, e da Emenda de Relator 4 CFT. |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, da Subemenda nº 03, da Comissão de Finanças e Tributação, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; pela injuridicidade das Submendas 01, 02 e 04 da Comissão de Finanças e Tributação e pela transformação deste em projeto de lei complementar. |
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26/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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08/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. |
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27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh). |
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10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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CONSIDERANDO QUE A PROPOSIÇÃO VERSA MATÉRIA PRÓPRIA DE LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA, E QUE A TRANSFORMAÇÃO REQUERIDA NÃO CAUSARÁ ÓBICE À TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA, DEFIRO A TRANSFORMAÇÃO DESTE PROJETO (3203/97) NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 350, DE 2002. ESCLAREÇO QUE A PROPOSIÇÃO, APÓS NUMERADA, DEVERÁ SEGUIR DIRETAMENTE PARA A DOUTA CCJR, EM RAZÃO DE JÁ HAVER TRAMITADO PELAS COMISSÕES DE MÉRITO E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHADA À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "A", DO RICD. (PRIORIDADE - ARTIGO 151, II, "A", RICD) |
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12/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9671/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997". |
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20/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 9.671/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.671/2014, nos termos do caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado, pois o Projeto de Lei n. 3.203/1997 foi transformado no Projeto de Lei Complementar n. 350/2002. Publique-se. Oficie-se." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3203/1997 Emendas apresentadas |
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PL 3203/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/1997 |
DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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PL 3203/1997 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 3203/1997 |
Substitutivo |
13/06/2002 |
Mendes Ribeiro Filho |
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PRL 1 CCJC => PL 3203/1997 |
Parecer do Relator |
13/06/2002 |
Mendes Ribeiro Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, da Subemenda nº 03, da Comissão de Finanças e Tributação, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; pela injuridicidade das Submendas 01, 02 e 04 da Comissão de Finanças e Tributação e pela transformação deste em projeto de lei complementar. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 3203/1997 |
Parecer de Comissão |
10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo, da Subemenda nº 03, da Comissão de Finanças e Tributação, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; pela injuridicidade das Submendas 01, 02 e 04 da Comissão de Finanças e Tributação e pela transformação deste em projeto de lei complementar. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 3203/1997 |
Parecer do Relator |
17/05/2000 |
Luiz Mainardi |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CDUI. |
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PAR 1 CDEICS => PL 3203/1997 |
Parecer de Comissão |
27/05/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
Parecer da Comissão pela aprovação do PL 3203/1997 nos termos do substitutivo apresentado pela CDUI. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CDU => PL 3203/1997 |
Substitutivo |
20/10/1999 |
Valdeci Oliveira |
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PRL 1 CDU => PL 3203/1997 |
Parecer do Relator |
20/10/1999 |
Valdeci Oliveira |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, COM SUBSTITUTIVO. |
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|
PAR 1 CDU => PL 3203/1997 |
Parecer de Comissão |
27/05/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior |
|
Parecer da comissão pela aprovação com substitutivo. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3203/1997 |
Parecer do Relator |
29/11/2001 |
Fetter Junior |
|
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDUI, com subemendas. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 3203/1997 |
Parecer de Comissão |
24/09/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Parecer da Comissão pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.203-B, de 1997, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Substitutivo da CDUI, com subemendas. |
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PL 3203/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 9671/2014 => PL 3203/1997 |
Requerimento de Apensação |
12/03/2014 |
Nelson Marchezan Junior |
|
Solicita a apensação dos Projetos de Leis nºs 7033/2014, 6575/2013, 6460/2013, 6904/2010, 6903/2010, 3321/2008, 3068/2008, 3082/2008, 2817/2008, 2759/2008, 2275/2007 ao Projeto de Lei nº 3203/1997. |
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