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PL 3201/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Léo Alcântara - PSDB/CE |
13/06/2000 |
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Ementa |
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Dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, administração pública, administração direta, administração indireta, fundação pública, prazo, realização, registro, edital, averbação, aditamento, alteração, contrato, licitação, isenção, emolumentos, cartório, registro de títulos e documentos, comarca, local, dispensa, processo, contratação, exposição de motivos, colocação, dados, publicidade, publicação, prazo, fornecimento, certidão, exigência, apresentação, comprovante, poder público, pagamento, verba, pena de responsabilidade, servidor, autorização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/06/2000 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/755/02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LEO ALCANTARA. |
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16/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial DCD 17/06/00 PÁG 32858 COL 02. |
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16/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
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11/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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14/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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23/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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13/12/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA GRAZZIOTIN, COM SUBSTITUTIVO. |
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26/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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04/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer favorável da Relatora, Dep Vanessa Grazziotin, com Substitutivo (PL 3.201-A/00).
DCD 21/06/01 PÁG 30481 COL 02. |
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26/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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26/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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03/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales |
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07/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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14/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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11/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Adiada a Votação por Falta de Quorum |
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12/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh |
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25/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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25/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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01/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/8/2002 pág 36300 col 02 Letra B, Encerramento. |
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06/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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21/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
DCD 15 08 02 Pág 38005 Col 02.
Rep. DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02. |
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29/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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02/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR |
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13/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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03/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio |
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07/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida a Redação Final |
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30/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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05/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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29/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/755/02. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício n° 188/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3201/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/06/2000 |
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
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PL 3201/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3201/2000 |
Parecer do Relator |
22/11/2001 |
Coriolano Sales |
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Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CCJC => PL 3201/2000 |
Parecer de Comissão |
12/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh.
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 3201/2000 |
Redação Final |
07/10/2002 |
Osmar Serraglio |
|
Dispõe sobre a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CTASP => PL 3201/2000 |
Substitutivo |
13/12/2000 |
Vanessa Grazziotin |
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PRL 1 CTASP => PL 3201/2000 |
Parecer do Relator |
13/12/2000 |
Vanessa Grazziotin |
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PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA GRAZZIOTIN, COM SUBSTITUTIVO. |
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PAR 1 CTASP => PL 3201/2000 |
Parecer de Comissão |
07/02/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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