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PL 3199/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 781/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/06/2000 |
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Ementa |
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EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece em seis meses o prazo prescricional da ação de regresso de que dispõe a companhia seguradora para reaver valor de indenização, que tenha pago em razão de risco contratualmente assumido; possibilita ao réu em ação de responsabilidade
civil possa promover, no prazo da contestação, a denunciação da lide à seguradora com quem tenha estabelecido contrato de seguro. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, fixação, prazo determinado, prescrição, empresa de seguros, direito de regresso, reclamação, valor, indenização, pagamento, terceiros, motivo, responsabilidade civil, contrato, segurado, riscos, danos,
autorização, réu, apresentação, prazo, contestação, denunciação da lide, segurador, ação judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/11/2000 |
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (EMENDA DO SENADO).
PRAZO NA CAMARA: 04 12 00. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida mensagem de retirada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
ENTRADA NA CÂMARA: 08 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 09 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 12 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 13 06 00.
QUARTA SESSÃO: 15 06 00.
QUINTA SESSÃO: 16 06 00.
PRAZO NA CÂMARA: 23 08 00. |
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09/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial DCD 09 06 00 PAG 31209. |
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09/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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15/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP RICARDO FIUZA. |
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30/06/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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RELATOR DEP FLÁVIO DERZI. |
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11/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CDCMAM E CCJR.
(PL. 3199-A/00). |
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12/09/2000 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
RELATOR, DEP RICARDO FIUZA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AYRTON XERÊZ.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP RICARDO FIUZA. (RETIRADA PELO AUTOR).
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LEO ALCÂNTARA. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ricardo Fiuza, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste. |
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12/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3199-B/00. |
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13/09/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/250/00. |
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23/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 1625 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA. |
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23/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1823/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.199, de 2000 (nº 54/2000 no Senado Federal), que "Acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º jeneiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 781, de 2000." |
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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal |
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27/11/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). |
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27/11/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CDCMAM E CCJR (EMENDA DO SENADO).
PRAZO NA CAMARA: 04 12 00. |
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05/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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AVISO 2179/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018232000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO. |
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05/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. |
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05/12/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À CCJR |
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06/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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MATÉRIA SOBRE A MESA (14:15 HORAS).
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; HERCULANO ANGHINETTI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E JOSÉ
CARLOS
ALELUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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07/12/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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RELATOR DEP FLAVIO DERZI. |
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30/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebido pela CCJR |
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31/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Coriolano Sales |
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Recebida manifestação do Relator. |
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13/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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14/08/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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09/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Designado Relator: Dep. Luciano Zica |
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07/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão |
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07/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste. |
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07/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales |
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10/12/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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28/02/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Designado Relator, Dep. Luciano Zica |
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15/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luciano Zica |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica, pela rejeição. |
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24/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Zica |
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Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luciano Zica |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luciano Zica, pela rejeição deste. |
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30/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10: |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 03/06/03, Letra D. |
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04/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferida mensagem de retirada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3199/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3199/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/06/2000 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
ENTRADA NA CÂMARA: 08 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 09 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 12 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 13 06 00.
QUARTA SESSÃO: 15 06 00.
QUINTA SESSÃO: 16 06 00.
PRAZO NA CÂMARA: 23 08 00. |
|
|
12/09/2000 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3199-B/00. |
|
|
27/11/2000 |
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (EMENDA DO SENADO).
PRAZO NA CAMARA: 04 12 00. |
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PL 3199/2000 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CCJC => PL 3199/2000 |
Voto em Separado |
07/08/2002 |
Coriolano Sales |
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Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 2 CCJC => PL 3199/2000 |
Parecer de Comissão |
07/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales.
Parecer do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. |
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PSS 1 CCJC => PL 3199/2000 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
07/08/2002 |
Inaldo Leitão |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PSS 1 CDC => PL 3199/2000 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
24/04/2003 |
Luciano Zica |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luciano Zica, pela rejeição deste. |
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PAR 2 CDC => PL 3199/2000 |
Parecer de Comissão |
30/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica, pela rejeição. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 3199/2000 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/09/2000 |
Ricardo Fiuza |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ricardo Fiuza, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. |
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PPP 1 CDC => PL 3199/2000 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/09/2000 |
Fernando Gabeira |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste. |
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PL 3199/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1823/2000 => PL 3199/2000 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
23/11/2000 |
Poder Executivo |
|
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.199, de 2000 (nº 54/2000 no Senado Federal), que "Acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º jeneiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 781, de 2000. |
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MSC 172/2003 => PL 3199/2000 |
Mensagem de Retirada de proposição |
13/05/2003 |
Poder Executivo |
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Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.199, de 2000. |
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