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PL 3197/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Moreira - PFL/BA 04/06/1997
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe que as ações de formulação e coordenação da Politica Nacional de Assistência Social ficarão a cargo de um orgão de  Administração Pública Federal Direta, definido pelo Poder Executivo; aumentando para um salário mínimo a renda mensal
per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou idosa que terá direitos ao benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, responsabilidade, orgão público,  elaboração, coordenação, Política Nacional de Assistência Social, definição, Executivo, transferência, competência, Ministério da Previdência e Assistência Social.  
_ Aumento, valor, renda mensal, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, deficiente mental,  idoso, recebimento, benefício de prestação continuada, definição, comprovação, avaliação, laudo, expedição, entidade, instituto de saúde, credenciamento, Conselho Municipal, Assistência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1998 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3055/97.
DCD 07 05 98 PAG 11539 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA.
18/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15331 COL 02.
19/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CSSF.
15/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP HUMBERTO COSTA. DCD 16 08 97 PAG 23914 COL 01.
18/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 08 97 PAG 23995 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 738/95.
DCD 08 04 98 PAG 9482 COL 02.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3055/97.
DCD 07 05 98 PAG 11539 COL 01.
14/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC apensado ao PL 3055/97.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
INDEFIRO o desarquivamento do PL-3197/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3055/1997
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3197/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/1997 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/05/1998 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3055/97.
DCD 07 05 98 PAG 11539 COL 01.
PL 3197/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3197/1997 Substitutivo 18/08/2003 Osmar Serraglio