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PL 3196/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

João Paulo - PT/SP

07/06/2000

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2006

Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.196/2000, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3196/2000 (11)

PL 3665/2000; PL 3432/2000 (5), PL 3582/2000, PL 3596/2000, PL 3912/2000, PL 3848/2008, PL 4009/2008; PL 1704/2011; PL 2652/2011; PL 7089/2014; PL 10561/2018

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO.

19/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 20 06 00 PAG 33112 COL 02.

19/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) .  (Novo Despacho)

12/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

03/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.

14/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

25/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.665/2000.

22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

01/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. Flávio Derzi

04/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

09/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator: Dep. Ana Catarina

20/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela aprovação deste, e do PL-3665/2000, apensado, com substitutivo.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

01/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3432/2000.

04/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Ana Catarina

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Salatiel Carvalho

23/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

07/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Nelson Bornier

15/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003

22/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.

05/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/08/2003

18/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

23/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.

24/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 25/10/03 pág 57334 col 02 Letra A.

30/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003

31/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rafael Guerra

06/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/02/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do SBT 1 CDCMAM, e do PL 3665/2000, apensado, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.

19/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Bernardo (PT-PR).

08/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM, CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Requerimento nº 1585/04, do Dep Paulo Bernardo, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI que deverá manifestar-se antes da CSSF.

16/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 17/03/2004.

17/03/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.

13/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

14/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2004

23/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/10/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação deste e  do PL 3665/2000, apensado, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor,.e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.

30/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista ao Deputado Silas Câmara.

05/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela rejeição deste, do PL 3432/2000, do PL 3665/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.

31/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.

02/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 93/06, da CCTCI, comunicando que o PL 3196/00 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor, e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que lhes apreciaram o mérito.

16/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.196/2000, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie e, após, publique-se.

27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI o Ofício 1294/06 - SGM/P comunicando a tranferência ao Plenário da competência para apreciação deste. Cópia à CSSF.

11/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

06/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles

•

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste e do PL 3665/2000, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

09/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2007. DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01

05/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, a ele apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.

20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

26/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Cida Diogo e Germano Bonow, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá

06/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.

12/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), voto  pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3196 /2000,nos termos do  art. 57,inciso IV combinado com os Arts. 163, inciso I, e 164, inciso I do RICD em  funçao  da  aprovação  do  PL  2576/2000.

22/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

23/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá ,  voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei 3196/2000 nos termos do Art.57, inciso IV combinado com os Arts 163, inciso I, e 164,inciso I do  Regimento  Interno da Câmara  dos  Deputados, em  função da  aprovação do PL  2576/2000, em  reunião  desta Comissão  no  dia  06 de dezembro de 2007 e  transformado na  Lei  1193/09.

06/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

28/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela prejudicialidade deste, do PL 3432/2000, do PL 3665/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, do PL 3912/2000, do PL 3848/2008 e do PL 4009/2008, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.

13/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1704/2011.

15/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2011. DCD de 17/11/11 PÁG 61911 COL 02.

18/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7089/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.

03/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício 263/2016-CCS

02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 770 COL 01, Letra B.

13/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10561/2018.

20/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP