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PL 3194/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Haroldo Lima - PCDOB/BA 07/06/2000
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras destinarem ao crédito rural, 35% dos depósitos à vista em conta corrente e 45% dos recursos captados no exterior e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP HAROLDO LIMA.
16/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicaial. DCD 16 06 00 PAG 32121.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATOR DEP DILCEU SPERAFICO.
29/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/09/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA.
28/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA.
06/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA.
07/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
19/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta pelo Relator
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação doS pareceres da CAPR e CFT.
(PL. 3194-A/00).
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
04/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/09/01, Letra B, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
15/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 15 A 19 10 01.
DCD 12 10 01 Pág 49686 Col 01.
22/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.