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PL 3194/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Haroldo Lima - PCDOB/BA 07/06/2000
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade das instituições financeiras destinarem ao crédito rural, 35% dos depósitos à vista em conta corrente e 45% dos recursos captados no exterior e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição financeira, destinação, crédito rural, percentual, depósito à vista, conta corrente, captação de recursos, exterior, aplicação, multa, infrator, incidência, total, aplicação financeira, caracterização, crime de responsabilidade, omissão, cobrança, exigência, banco, publicação, jornal, balancete, quantidade, movimentação, recursos, discriminação, atividade rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59727 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP HAROLDO LIMA.
16/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicaial. DCD 16 06 00 PAG 32121.
10/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP DILCEU SPERAFICO.
29/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/09/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA.
28/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA.
06/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA.
07/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
19/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação doS pareceres da CAPR e CFT.
(PL. 3194-A/00).
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
04/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/09/01, Letra B, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
15/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 15 A 19 10 01.
DCD 12 10 01 Pág 49686 Col 01.
22/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22 11 01 Pág  59727 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3194/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3194/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3194/2000 Parecer do Relator 28/11/2000 Waldemir Moka PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA.
PAR 1 CAPADR => PL 3194/2000 Parecer de Comissão 09/01/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3194/2000 Parecer do Relator 06/09/2001 Fetter Junior Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 3194/2000 Parecer de Comissão 09/01/2002 Comissão de Finanças e Tributação