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PL 3194/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PTB/PR 04/06/1997
Ementa
Dispõe sobre as operações de desconto de duplicata nas instituições financeiras e sociedades de fomento mercantil ("factoring"), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige aceite e declaração por escrito do endossante ou do comprador constante do titulo.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição financeira, sociedade, operação mercantil, realização, desconto, duplicata, atendimento, requisitos, exigencia, concessão, aceitação, declaração, endossante, adquirente, recebimento, titulo, utilização, boa fe, responsabilidade, veracidade, informação, bancos, tipicidade, crime, estelionato, pagamento, multa, estabelecimento bancario, cancelamento, operação financeira, devedor, ressarcimento, danos morais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15330 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
17/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
17/06/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15330 COL 02.
18/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
04/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 04 09 97 PAG 26638 COL 01.
• RELATOR DEP FRANCISCO HORTA.
DCD 05 09 97 PAG 26830 COL 02.
12/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO HORTA.
05/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO HORTA.
(PL. 3194-A/97).
13/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CCJR.
04/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
10/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
15/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3194/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/1997 DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
PL 3194/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3194/1997 Parecer do Relator 07/03/2002 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3194/1997 Parecer do Relator 29/10/1997 FRANCISCO HORTA PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO HORTA.
PAR 1 CDEICS => PL 3194/1997 Parecer de Comissão 27/08/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PL 3194/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 90/2003 => PL 343/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Chico da Princesa Requer o desarquivamento de proposições.