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PL 3194/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1633/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
FLORICENO PAIXAO - PDT/RS 14/08/1989
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Código de Processo Penal
Explicação da Ementa
Poderá ser dispensada  a identificação criminal quando o indiciado apresentar  identificação válida à autoridade policial. Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, dispensa, identificação criminal, indiciado, apresentação, identidade, ressalva, exigência, juiz, demonstração, autoridade policial, ineficácia, documento, identificação, identificação datiloscópica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORICENO PAIXÃO.
DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 02.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7608 COL 01.
14/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1633/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/03/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3194/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1633/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
23/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.