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PL 3193/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luis Barbosa - PFL/RR 07/06/2000
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre os autos de infração relacionados a infrações detectadas por aparelhos eletrônicos.
Explicação da Ementa
Estabelece que as autuações realizadas com equipamentos eletrônicos (pardal, barreira / lombada eletrônica), deverão apresentar foto do veículo, laudo de aferição do equipamento, dentre outras exigências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 3193/2000 (2)
PL 4277/2001; PL 4145/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3193/2000, pelo Dep. Luis Barbosa, que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre os autos de infração relacionados a infrações detectadas por aparelhos eletrônicos."
19/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial DCD 20/06/00 PÁG 33111 COL 01.
19/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
12/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
07/02/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
16/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4277/2001.
27/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Chico da Princesa
30/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-4145/2001.
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação deste, do PL-4145/2001, e do PL-4277/2001, apensados, com substitutivo.
04/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 3.193-A/00).
DCD 16/08/01 PÁG 37657 COL 01.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Professor Luizinho
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Santos
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 4145/2001
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4277/2001, PL-4145/2001 apensadas.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Santos
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4145/2001, e do PL 4277/2001, apensados, com emenda.
22/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Santos
29/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4.145/01, apensado, com emenda; e do PL 4.277/01, apensado.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,  do PL 4145/2001, do PL 4277/2001, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).