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PL 3191/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 07/06/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a informação ao consumidor sobre a vida útil dos produtos e serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 3191/2000 (2)
PL 3861/2000; PL 7378/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial  DCD 16/06/00 PÁG 32119 COL 02.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3861/2000.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7378/2002.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação DCD 35383 COL 01.
17/08/2004 Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
06/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004
15/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jonival Lucas Junior
• Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação deste, do PL 3861/2000, e do PL 7378/2002, apensados.
23/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3861/2000, PL-7378/2002 apensadas.
01/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/03/05, PÁG 03575 COL 01 - Letra A.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela injuridicidade deste, do PL 3861/2000, e do PL 7378/2002, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).