Imprimir

PL 3191/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 24/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Freire - PPS/PE 02/06/1997
Ementa
Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e dá outras providências.
Indexação
Proibição, nepotismo, membros, Executivo, Legislativo, Judiciario, indicação, contratação, nomeação, cargo em comissão, requisição, conjuge, companheiro, companheira, parente, ocupação, cargo publico, emprego publico, função publica, chefia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15327 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/06/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Roberto Freire
17/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15327 COL 02.
18/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
25/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 08 97 PAG 24922 COL 01.
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCD 26 08 97 PAG 25066 COL 01.
02/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
19/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA.  PL. 3191-A/97.
02/12/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
29/04/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
07/05/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
23/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
13/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE ANTONIO, DEP GERALDO MAGELA, DEP JOSE DIRCEU, DEP MARCELO DEDA, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, DEP WALDIR PIRES, DEP FERNANDO CORUJA,
DEP
JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DEP INALDO LEITÃO E DEP EDUARDO PAES.
01/07/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
(PL. 3191-B/97).
DCD 28 08 99 PAG 37675 COL 02.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINANDO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO  (05 SESSÕES) DE : 06 A 12 08 99.
DCD 06 08 99 PAG 32586 COL 02.
10/08/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 29/1999, pelo Dep. João Herrmann Neto, que "requer apreciação preliminar em Plenário do Projeto de Lei nº 3.191/97, em face de parecer pela inconstitucionalidade."
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 29/99, DO DEP JOÃO HERRMANN NETO E OUTROS,  CONTRA O PARECER INCONSTITUCIONAL DA CCJR A ESTE PROJETO.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3191/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/1997 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3191/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3191/1997 Parecer do Relator 14/04/1999 Aloysio Nunes Ferreira PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
PAR 1 CCJC => PL 3191/1997 Parecer de Comissão 05/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3191/1997 Parecer do Relator 02/10/1997 Paulo Rocha PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
PAR 1 CTASP => PL 3191/1997 Parecer de Comissão 05/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 3191/1997    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 29/1999 => PL 3191/1997 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 10/08/1999 João Herrmann Neto Requer apreciação preliminar em Plenário do Projeto de Lei nº 3.191/97, em face de parecer pela inconstitucionalidade.