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PL 3190/1997
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 206/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Sérgio Machado - PSDB/CE 02/06/1997
Ementa
Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Estabelece que é enganosa por omissão a publicidade de televisão de prestação de serviços por telefone, bem como de sorteios em que a participação se da mediante ligação telefonica, sem a divulgação de seu preço, sorteio chamado telesorte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Apensados
Apensados ao PL 3190/1997 (16)
PL 4269/1998 (11), PL 6733/2002 (6), PL 6321/2005, PL 3615/2008, PL 7228/2010 (1), PL 3187/2012, PL 6379/2013, PL 6626/2016, PL 3186/2012, PL 6535/2013 (1), PL 7971/2014, PL 719/2019; PL 3387/2000; PL 6717/2013 (1), PL 9378/2017; PL 791/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 22/11/2004 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação deste, do PL 3387/2000, do PL 4269/1998, e do PL 6733/2002, apensados, com substitutivo.


09/03/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/12/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (pendente de análise)


Tramitação
Data Andamento
02/06/1997 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Sérgio Machado
17/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 07 06 97 PAG 15326 COL 01.
18/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
14/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF TP 20/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 01.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
(Novo Despacho)
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4269/1998
17/08/2004
apense-se a este o PL 3387/2000
17/08/2004
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
22/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação deste, do PL 3387/2000, do PL 4269/1998, e do PL 6733/2002, apensados, com substitutivo.
08/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
13/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
09/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4269/1998, PL-3387/2000, PL-6733/2002 apensadas.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
25/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação  do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, e do PL 6733/2002, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
11/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
06/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6321/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4269/1998, do PL 3387/2000 e do PL 6733/2002, apensados, com subemenda substitutiva.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
01/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6321/2005,  apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002 e do PL 3615/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3450, de 2008, pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.190/2007, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Couto.
01/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3450/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que a Proposição não versa sobre matéria compreendida no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54965 COL 02.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), para reexame da matéria.
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6321/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002 e do PL 3615/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
13/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
02/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005 e do PL 7228/2010, apensados, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002 e do PL 3615/2008, apensados.
11/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5258/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.568, de 2012 e 3.190, de 1997".
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 5433/12, pelo Deputado Paes Landim,  que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 4.269/98 e 3.186/12.
21/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5258/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5258/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3568/2012 ao PL n. 3190/1997. Publique-se. Oficie-se."
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5433/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5433/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3186/2012, para apensá-lo ao PL n. 4269/1998. Publique-se. Oficie-se."
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 155/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3186/12 ao de nº 4269/98 (apensado ao 3190/97).
02/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5804/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.501, de 2003 com o Projeto de Lei nº 3.190, de 1997".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requeirmento n. 5804/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3190/1997 e n. 1501/2003. Publique-se. Oficie-se."
25/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
12/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, e do PL 7228/2010, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 1 da CDC, da Subemenda 1 ao SBT 1 CDC, do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002, do PL 3186/2012, e do PL 3615/2008, apensados, e pela rejeição do PL 3187/2012, apensado.
30/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, do PL 7228/2010,  do PL 3187/2012 e do PL 6379/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002, do  PL 3615/2008, do PL 3186/2012, apensados, da emenda apresentada ao PL 3186/2012 na Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo dessa Comissão, na forma de Subemenda Substitutiva.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6717/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6717/2013.
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, do PL 7228/2010,  do PL 3187/2012 e do PL 6379/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002, do  PL 3615/2008, do PL 3186/2012, do PL 6535/2013, do PL 6717/2013, apensados, da emenda apresentada ao PL 3186/2012 na Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo dessa Comissão, na forma de Subemenda Substitutiva.
30/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
03/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 59 COL 01, Letra A.
31/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, do PL 7228/2010, do PL 6379/2013 e do PL 3187/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6717/2013, do PL 6733/2002, do PL 3186/2012, do PL 6535/2013, do PL 3615/2008 e do PL 7971/2014, apensados; da Emenda 1/2012, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-791/2015.
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em virtude de novo apensado.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, do PL 7228/2010, do PL 6379/2013 e do PL 3187/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6717/2013, do PL 6733/2002, do PL 3186/2012, do PL 6535/2013, do PL 3615/2008 e do PL 7971/2014, apensados, todos na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela injuridicidade do PL 791/2015, apensado.
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), em razão da apensação do PL 6626/2016.
25/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, do PL 7228/2010, do PL 6379/2013 e do PL 3187/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6717/2013, do PL 6733/2002, do PL 3186/2012, do PL 6535/2013, do PL 3615/2008, do PL 7971/2014 e do PL 6626/2016, apensados, todos na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela injuridicidade do PL 791/2015, apensado.
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), para reexame, em razão da apensação do PL 9.378/2017.
30/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
04/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (pendente de análise)
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)