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PL 1463/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6496/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ILDELIO MARTINS - NI/NI 03/08/1973
Ementa
INSTITUI A "ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA" NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, ENGENHEIRO, AGRONOMO, ARQUITETO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6496, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16871 COL 01. DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/1973 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 04 08 73 PAG 3905 COL 01.
24/09/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 09 73 PAG 6182 COL 02.
03/10/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ANTONIO MARIZ. DCN1 24 10 73 PAG 7795 COL 01
14/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 03 74 PAG 324 COL 01.
28/03/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP ROBERTO GEBARA. DCN1 03 04 74 PAG 1318 COL 02.
09/05/1974 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 18 05 74 PAG 3100 COL 03.
16/05/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP IVO BRAGA. DCN1 18 05 74 PAG 3097 COL 02.
22/05/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 28 05 74 PAG 3475 COL 01.
31/05/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS, CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1463-A/73. DCN1 01 06 74 PAG 3680 COL 01.
06/06/1974 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/06/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 07 06 74 PAG 3988 COL 02.
27/06/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE. DCN1 29 08 74 PAG 6618 COL 03.
27/06/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/06/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 1463-B/73. DCN1 28 06 74 PAG 4907 COL 01
28/06/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF COM O OF. 274 DE 28 06 74.
27/04/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP HELIO DE ALMEIDA. DCN1 28 04 77 PAG 2277 COL 02. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO: RECEBIDO OF 572/77, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO. DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 1463-C/73.
09/11/1977 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ODACIR KLEIN (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 12 11 77 PAG 11334 COL 02.
10/11/1977 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP VILMAR PONTES (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 12 11 77 PAG 11341 COL 02.
10/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NUNES ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SF).
17/11/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP VASCO NETO, DE URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 11 77 PAG 11526 COL 01.
18/11/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1463-C/73.
DISCUSSÃO UNICA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
DESIGNAÇÃO DO DEP NUNES ROCHA PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
LEITURA DO PARECER DO DEP VILMAR PONTES, EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
LEITURA DO PARECER DO DEP ODACIR KLEIN, EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DISCUSSÃO P/ DEP CELIO MARQUES FERNANDES E HELIO DE ALMEIDA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RUY CODO E VASCO NETO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
18/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 19 11 77 PAG 11672 COL 02.
25/11/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 13, DE 25 11 77.
OFICIO 541, DE 25 11 77, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
07/12/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6496, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16871 COL 01. DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.