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PL 3187/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 260/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP 02/06/1997
Ementa
Dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Inclui como crime de dano o conspurcar, sujar ou pichar coisa alheia, monumentos tombados de patrimonio historico, artistico ou arqueologico, utilizando qualquer tipo de tinta e piche, de maneira furtiva ou dissimulada, podendo o juiz substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços a comunidade, sempre que as circunstancias indicarem que tal pena e suficiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15322 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Apensados
Apensados ao PL 3187/1997 (12)
PL 1309/1999; PL 1834/1999; PL 2016/1999; PL 5092/2001; PL 6935/2002; PL 2820/2008; PL 4066/2008 (1), PL 7421/2014; PL 5876/2009; PL 5118/2013; PL 5215/2013; PL 5527/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
18/06/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15322 COL 02.
19/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CCJR.
27/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DISTRIBUÍDO A SUBCOMISSÃO DE MATÉRIA PENAL.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1309/99.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1834/99.
16/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2016/99.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
07/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PLs 1309/99, 1834/99 E 2016/99 APENSADOS, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE,  DO PL 1309/99 E DO PL 2016/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E REJEIÇÃO DO PL 1834/99.
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1309/99 E 2016/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1834/99, APENSADO.
12/12/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3187-A/97.
04/04/2001 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO -, BLOCO PDT/PPS, EM APOIAMENTO; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST E JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5092/01.
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 6935/02.
24/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 693/2007, pelo Deputado Magela, que solicita inclusão na Ordem do dia do PL-3187/1997.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
29/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2820/2008.
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5876/2009.
01/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5118/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5215/2013.
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5527/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5527/2013.
04/07/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
16/04/2015 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 985/2015, por ter sido aprovado o REQ 1314/2015 => PL 985/2015 que está apensado ao primeiro.
23/04/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3. (A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor).
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 3. (A Emenda de Plenário nº 2 foi retirada pelo autor).
• Votação do Requerimento que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 985 de 2015, apensado.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Aprovado o destaque de preferência.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela aprovação.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 985 de 2015, apensado.
• Ficam prejudicados o Projeto de Lei 3.187/1997, principal, e os Projetos de Lei nºs.1.309/99, 1.834/99, 2.016/99, 5.092/01, 6.935/02, 2.820/08, 4.066/08, 5.876/09, 5.118/13, 5.215/13, 5.527/13 e 7.421/14, apensados.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda de Plenário nº 3.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação do § 3º do art. 65 da Lei n. 9605/98, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 985/2015.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 985-A/2015).
DCD de 30/04/15 PÁG 117 COL 01.
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei n. 985/2015 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00) *A matéria vai ao Senado Federal (PL 985-A/2015).
29/04/2015 Plenário (PLEN)
• Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)