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PL 3186/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 07/06/2000
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 525 do Código de Processo Civil, dispensado de autenticação individual as peças que instruem o agravo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.869 de 1973.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, petição, agravo de instrumento, dispensa, autenticação, peças, necessidade, impugnação, veracidade, ausência, documento original, intimação, prazo, apresentação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2015 Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO  PELO DEP EDISON ANDRINO.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2805/97. (DESPACHO INICIAL) DCD 16 06 00 PAG 32108 COL 02.
15/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 16/06/00 PÁG 32108 COL 02.
20/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”.
Arquivado nos termos do art. 164, § 4º, do RICD.
DCD de 22/05/15 PÁG 191 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3186/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2000 APENSE-SE AO PL. 2805/97. (DESPACHO INICIAL) DCD 16 06 00 PAG 32108 COL 02.
20/05/2015 Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”.
PL 3186/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1070/2015 => PL 490/1995 Requerimento de Prejudicialidade 20/03/2015 Arthur Oliveira Maia Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013.