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PL 3185/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 141/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ODACIR SOARES - PFL/RO 18/06/1997
Ementa
Define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define como agravação penal, tendo o agente sua pena aumentada de um terço ao dobro, se a vítima for Deputado ou Senador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3185/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15320 COL 01.
18/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
19/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
19/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitando na comissão
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel
13/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 989/2002-CCJR.
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
28/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Encerramento.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35349 Col 01.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3185/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 01.