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PL 1457/1973
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6016/1973
Origem: MSC 260/1973
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/08/1973
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
Indexação
CODIGO PENAL. MINISTERIO DA JUSTIÇA. LUGAR DO CRIME. CRIME COMETIDO NO EXTERIOR. EXTRA TERRITORIALIDADE. PENA PECUNIARIA. PENA DE TENTATIVA. CRIME DOLOSO E CULPOSO. ATENUAÇÃO DA PENA. MENOR. PRISÃO ALBERGUE. CARCERE FECHADO. CONVERSÃO DA MULTA EM DETENÇÃO. MULTA. CRIMINOSO HABITUAL OU POR TENDENCIA. LIMITE DA PENA INDETERMINADA. HOMICIDIO E LESÃO CULPOSOS, COM MULTIPLICIDADE DE VITIMAS. CONCURSO DE CRIMES. CRIME CONTINUADO. EMBARCAÇÕES. SENTENÇA UNIFICADA. PUNIÇÃO ACESSORIA. CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR VEICULO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. AUMENTO DE PENAS. FORMAS QUALIFICADAS PELO RESULTADO. AGRAVAÇÃO DA PENA. OMISSÃO DE SOCORRO. MINORAÇÃO FACULTATIVA DA PENA. EXCLUSÃO DE CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO COMERCIO. FURTO ATENUADO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA. CHEQUE SEM FUNDO. INCESTO. USURA PECUNIARIA. RECEPTAÇÃO. ADULTERIO. FALSO REGISTRO. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. ENTORPECENTE. ABANDONO MORAL. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDONEA. ABUSO DE INCAPAZES. EXERCICIO ILEGAL DA ENGENHARIA OU ARQUITETURA. MERCADORIA FALSIFICADA. BANDO PARA O FIM DE COMETER CRIME. MOEDA FALSA. DOCUMENTO FALSIFICADO. LICITAÇÃO. FUNCIONARIO PUBLICO. ESTRANGEIRO EXPULSO. DESOBEDIENCIA A SENTENÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6016/73. DOFC 31 12 73 PAG 13539 COL 02. REP DOFC 06 03 74 PAG 2433 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 260/73. DCN1 24 08 73 PAG 4659 COL 01.
23/08/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
23/08/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 08 73 PAG 4659 COL 01.
24/08/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
27/08/1973 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO ATE O DIA 31 08 73.
28/08/1973 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP LAERTE VIEIRA NO SENTIDO DE QUE TODOS OS PROJETOS QUE VERSEM SOBRE A MATERIA SEJAM ANEXADOS AO PROJETO EM PAUTA. O SR PRESIDENTE INFORMOU QUE PROVIDENCIARIA O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO FEITA. DCN1 29 08 73 PAG 4963 COL 02.
30/08/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DE REQUERIMENTO DO RELATOR, NO SENTIDO DA ANEXAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS QUE VERSEM SOBRE MATERIA PENAL AO PROJETO EM PAUTA. PROJETOS: 3425/66 3945/66 (ANEXO O 530/71) 688/67 257/71 350/ 71 522/71 632/72 766/72 882/72 1201/73 1372/73 1448/73 1480/73. DCN1 30 08 73 PAG 5789 COL 03.
30/08/1973 Plenário (PLEN)
• OFERECIDAS AS SEGUINTES EMENDAS:
• DEP NINA RIBEIRO 01 02 06 07 08 09 10 E 16.
• DEP CANTIDIO SAMPAIO 03 04 05 12 13 15 18 E 19;
• DEP NORBERTO SCHMIDT 11;
• DEP FARIA LIMA 14 E 17;
• DEP JOSE BONIFACIO NETTO 20 21 22 23 24 25 26 27 28
04/09/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 90/73, DA CCJ, SOLICITANDO SEJAM ANEXADOS A ESTE PROJETO TODOS OS QUE VERSEM SOBRE MATERIA PENAL DCN1. DCN1 05 09 73 PAG 5219 COL 01.
04/09/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DAS EMENDAS DE PLENARIO, DEP ELCIO ALVARES. DCN1 18 09 73 PAG 5788 COL 02
10/09/1973 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 11 09 73 PAG 5452 COL 04.
19/09/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS, BEM COMO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 04 05 24 25 26 36 E DAS 03 10 11 14 19 20 22 27 28 32 33 E 34 COM SUBEMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DAS 01 02 06 07 08 09 12 13 15 16 17 18 21 23 29 30 31 E 35.
• ABSTENÇÃO E DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP JOSE ALVES. DCN1 24 10 73 PAG 7798 COL 02.
20/09/1973 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CANTIDIO SAMPAIO SOBRE A IMPROCEDENCIA DA ANEXAÇÃO DO PL. 1480/73 A ESTE SOLICITANDO A IMEDIATA DESANEXAÇÃO.
• O PRESIDENTE RESPONDE QUE O PL. 1480/73 SERA DESENTRANHADO DCN1 21 09 73 PAG 6009 COL 03.
21/09/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 106/73, DA CCJ, SOLICITANDO DESANEXAÇÃO DOS PROJETOS ANEXADOS.
21/09/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1457-A/73. DCN1 22 09 73 PAG 6061 COL 03.
26/09/1973 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS PEIXOTO FILHO JOSE ALVES NINA RIBEIRO, MAURICIO TOLEDO, CELIO MARQUES FERNANDES, LAERTE VIEIRA, FLORIM COUTINHO, CANTIDIO SAMPAIO E ELCIO ALVARES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS ILDELIO MARTINS, ALDO FAGUNDES E CLOVIS STENZEL.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 04 05 24 25 26 E 36, COM PARECERES FAVORAVEIS.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ A EMENDA 03, DE PLENARIO PREJUDICADA A EMENDA 03 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ A EMENDA 10, DE PLENARIO PREJUDICADA A EMENDA 10 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ A EMENDA 11, DE PLENARIO PREJUDICADA A EMENDA 11 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ A EMENDA 14, DE PLENARIO PREJUDICADA A EMENDA 14 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ A EMENDA 19, DE PLENARIO PREJUDICADA A EMENDA 19 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ A EMENDA 20, DE PLENARIO PREJUDICADA A EMENDA 20 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ A EMENDA 22, DE PLENARIO PREJUDICADA A EMENDA 22 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ A EMENDA 27, DE PLENARIO PREJUDICADA A EMENDA 27 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ AS EMENDAS 28, 33 E 34, DE PLENARIO. PREJUDICADAS AS EMENDAS 28, 33 E 34 DE PLENARIO.
• APROVAÇÃO DA SUBEMENDA CCJ A EMENDA 32, DE PLENARIO PREJUDICADA A EMENDA 32 DE PLENARIO.
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 02 06 07 08 09 12 13 15 16 17 18 21 23 29 30 31 E 35 COM PARECERES CONTRARIOS.
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
• DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP JOSE ALVES.
26/09/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CR. DCN1 27 09 73 PAG 6374 COL 02.
04/10/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE.
04/10/1973 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 1457-B/73.
04/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SF. DCN1 05 10 73 PAG 6829 COL 01.
05/10/1973 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP NINA RIBEIRO. DCN1 06 10 73 PAG 6902 COL 01.
05/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SF, COM O OFICIO 258, DE 05 10 73.
26/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ. (EMENDAS DO SENADO FEDERAL).
26/11/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. PL. 1457-C/73. DCN1 27 11 73 PAG 9441 COL 01.
27/11/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DAS EMENDAS DO SF, DEPUTADO ELCIO ALVARES. DCN1 27 11 73 PAG 9441 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DAS EMENDAS DO SF, DEP ELCIO ALVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. 1) PELA APROVAÇÃO: A) DAS EMENDAS CONSTANTES DO ARTIGO PRIMEIRO, DE NUMEROS 06, 08, 12, 14, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 32, 33, 34, 37, 38, 40, 44, 46, 52, 54, 65, 67, 68, 69, 71, 72, 73, PARAGRAFO PRIMEIRO, COM RESSALVA DA EXPRESSÃO "OU E IRRECORRIVELMENTE CONDENADO A PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE", 75, 76, 80, 83, 86, 88, 90, 92, 96, 97, 117, 121, 125, 127, 129, 130, 134, 136, 137, 139, 144, 149, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 175, 177, 180, 182, 184, 186, 188, 192, 194, 195, 196, 197, 200, 202, 204, 211, 212, 215, 218, 237, 242, 250, 258, 259, 267, 271, 272, 274, 275, 276, 277, 282, 283, 284, 287, 291, 295, 298, 299, 301, 302, 305, 312, 314, 318, 320, 322, 327, 330, 331, 334, 335, 338, 339, 340, 342, 347, 357, 362, 367, 368, 376, 377, 386, 387, 389, 392, 395, 400, 406, 407; B) DOS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E SEXTO. PELA REJEIÇÃO: A) DAS EMENDAS CONSTANTES DO ARTIGO PRIMEIRO, DE NUMEROS: 35, 45, 48, 56, 58, 64, 66, 73, PARAGRAFO PRIMEIRO, QUANTO A EXPRESSÃO "OU E IRRECORRIVELMENTE CONDENADO A PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE", 84, 93, 98, 111, 112, 114, 123, 124, 128, 132, 133, DCN1 27 11 73 PAG 9441 COL 01.
28/11/1973 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1457-D/73). DCN1 29 11 73 PAG 9587 COL 01.
29/11/1973 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. (SESSÃO MATUTINA).
• DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ALVES, LYSANEAS MACIEL E CELIO MARQUES FERNANDES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO. O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 11 73 PAG 9664 COL 02
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES E NINA RIBEIRO.
• APROVADOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATERIAS: 1) PARA O ITEM 2, LETRA "B" 2) EMENDAS 238, 265, 268; 3) ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO.
• APROVADAS AS EMENDAS DA CCJ, COM PARECERES FAVORAVEIS, CONSTANTES DO ITEM 1, LETRAS "A" E "B".
• REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ, COM PARECERES CONTRARIOS, CONSTANTES DO ITEM 2, LETRAS "A", "B" E "C", RESSALVADOS OS DESTAQUES.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 238, DESTACADA.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 265, DESTACADA.
• APROVAÇÃO DA EMENDA 268, DESTACADA.
• REJEIÇÃO DO ITEM 2, LETRA "B", QUANTO A RENUMERAÇÃO DAS EMENDAS DO PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO.
• REJEIÇÃO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA AOS ARTIGOS 48, 128 E 268 DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO E ARTIGO SEGUNDO DO MESMO PROJETO. MANTIDOS OS ARTIGOS 48, 128 E 268 DO ARTIGO PRIMEIRO E ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO DA CAMARA.
29/11/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CR. DCN1 30 11 73 PAG 9731 COL 02.
04/12/1973 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• RELATOR DEP CANTIDIO SAMPAIO.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP CANTIDIO SAMPAIO.
04/12/1973 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL. 1457-E/73).
04/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 05 12 73 PAG 10126 COL 03.
05/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A SANÇÃO PELA MENSAGEM 27, DE 05 12 73.
• OF. 380, DE 05 12 73, COMUNICANDO AO SF, A REMESSA A SANÇÃO.
31/12/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6016/73. DOFC 31 12 73 PAG 13539 COL 02. REP DOFC 06 03 74 PAG 2433 COL 01.
19/03/1974 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 20 03 74 PAG 0746 COL 02.