Imprimir

PL 3183/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 913/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raimundo Colombo - PFL/SC

03/06/1997

Ementa

Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares no ensino superior.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

Indexação

Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, saque, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, matrícula, mensalidade, curso superior, dependente, aluno, estudante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/07/1997

DEFERIDO OF 235/97, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/06/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO COLOMBO.

07/06/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15314 COL 02.

17/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

18/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

19/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 235/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91. DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 02.

02/07/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 235/97, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

19/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.

21/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)

07/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

08/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 09/10/08 PÁG 42970 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3183/1997    Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/06/1997

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

02/07/1997

DEFERIDO OF 235/97, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.