Imprimir

PL 3182/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vivaldo Barbosa - PDT/RJ 07/06/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.
Explicação da Ementa
Considera como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, a participação de agente público em eventos patrocinados por empresas privadas com fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3182/2000 (1)
PL 4655/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO  PELO
DEP VIVALDO BARBOSA.
19/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD20 06 00 PAG 33104.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP
INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL;  MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO  PMDB/PST/PT; AECIO NEVES, LIDER  DO BLOCO PSDB/PTB;  ODELMO LEÃO, LIDER DO  PPB; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; EDUARDO SEABRA, EM APOIAMENTO; JOSE ANTONIO
ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS;  SERGIO MIRANDA, EM APOIAMENTO,  E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO,  NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
RI,
URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
27/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:  05 SESSÕES.
03/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
05/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
13/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4655/2001.
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
06/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira
04/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8