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PL 3182/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vivaldo Barbosa - PDT/RJ 07/06/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sobre sanções aplicáveis aos Agentes Públicos.
Explicação da Ementa
Considera como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, a participação de agente público em eventos patrocinados por empresas privadas com fins lucrativos.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade  Administrativa, inclusão, participação, atividade, patrocínio, empresa privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 3182/2000 (1)
PL 4655/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO  PELO
DEP VIVALDO BARBOSA.
19/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD20 06 00 PAG 33104.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP
INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL;  MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO  PMDB/PST/PT; AECIO NEVES, LIDER  DO BLOCO PSDB/PTB;  ODELMO LEÃO, LIDER DO  PPB; ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT; EDUARDO SEABRA, EM APOIAMENTO; JOSE ANTONIO
ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSL; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS;  SERGIO MIRANDA, EM APOIAMENTO,  E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO,  NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
RI,
URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
27/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:  05 SESSÕES.
03/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
05/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
13/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4655/2001.
18/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
06/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira
04/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 2/8/2002, Letra A, Encerramento.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3182/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3182/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3182/2000 Substitutivo 18/05/2001 Nelson Otoch
PRL 1 CCJC => PL 3182/2000 Parecer do Relator 06/08/2001 Nelson Otoch Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 3182/2000 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do apensado, nos termos do substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3182/2000 Parecer do Relator 05/12/2000 José Múcio Monteiro PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
PAR 1 CTASP => PL 3182/2000 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P