PL 3182/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 362/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

ANTONIO BALHMANN - PSDB/CE

03/06/1997

Ementa

Cria incentivos no Imposto de Renda das pessoas físicas para a adoção de crianças.

Explicação da Ementa

Estabelece que a dedução com gastos em escola, serviço médico e o abatimento por dependente será o dobro da estabelecida anualmente pela Receita Federal, para as famílias que tenham filhos adotados, à partir da promulgação desta lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/1997

APENSE-SE AO PL. 362/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/06/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO BALHMANN.

07/06/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15314 COL 01.

07/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 362/95.(DESPACHO INICIAL)

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Ao Arquivo - Guia 8

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Ao arquivo - Guia 8