PL 3182/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 362/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

ANTONIO BALHMANN - PSDB/CE

03/06/1997

Ementa

Cria incentivos no Imposto de Renda das pessoas físicas para a adoção de crianças.

Explicação da Ementa

Estabelece que a dedução com gastos em escola, serviço médico e o abatimento por dependente será o dobro da estabelecida anualmente pela Receita Federal, para as famílias que tenham filhos adotados, à partir da promulgação desta lei.

Indexação

Criação, incentivo, abatimento, ajuste, declaração de rendimento, imposto de renda, pessoa física, possibilidade, dedução, duplicidade, valor, pagamento, definição, receita federal, hipótese, gastos pessoais, realização, estabelecimento de ensino, assistência médico-hospitalar, serviço médico, beneficiário, família, adoção, menor, criança, transferência, recursos, imposto devido, normas, vigência, prazo determinado,
promulgação, lei federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/06/1997

APENSE-SE AO PL. 362/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/06/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO BALHMANN.

07/06/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15314 COL 01.

07/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 362/95.(DESPACHO INICIAL)

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 8

•

Ao arquivo - Guia 8

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3182/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/06/1997

APENSE-SE AO PL. 362/95.(DESPACHO INICIAL)