PL 1451/1949 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 1802/1953 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 30/1948 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
SENADO FEDERAL - COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES - NI/NI | 16/02/1949 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
05/01/1953 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.802/53. DOFC 08 01 53. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO - DCN1 20 01 53 PAG 110 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
30/05/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 05 49 PÁG 4418 COL 03. |
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03/06/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE 69 EMENDAS DE AUTORIA DO DEP PEDRO POMAR. DCN1 04 06 49 PÁG 4640 COL 03. |
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19/08/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE AS EMENDAS: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 48 E 66 E EM PARTE À 59; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. DCN1 20 08 49 PÁG 7405 COL 03. |
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23/08/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 24 08 49 PÁG 7576 COL 02. |
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26/08/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1451-C/49. DCN1 26 08 49 PÁG 7674 COL COL 01. |
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02/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. FALA DOS DEPS SEGADAS VIANA, EUZÉBIO ROCHA E NELSON CARNEIRO. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 03 09 49 PÁG 7962 COL 02. |
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08/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DO DEP COELHO RODRIGUES. REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA E DESTAQUE DE AUTORIA DOS DEPS HERMES LIMA E WILSON CARNEIRO. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 09 09 49 PÁG 8068 COL 01. |
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09/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP AMANDO FONTES. DCN1 10 09 49 PÁG 8103 COL 04. |
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• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DOS DEPS COELHO RODRIGUES E ALDO SAMPAIO. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 10 09 49 PÁG 8106 COL 04. |
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12/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DOS DEPS CAFÉ FILHO E EUCLIDES FIGUEIREDO. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 13 09 49 PÁG 8149 COL 03. |
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13/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DO DEP EUCLIDES FIGUEIREDO. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 14 09 49 PÁG 8227 COL 04. |
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15/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DO DEP HERMES LIMA. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 16 09 49 PÁG 8333 COL 04. |
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16/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DOS DEPS RAUL PILLA, ARMANDO CÂMARA E CREPORY FRANCO. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 17 09 49 PÁG 8406 COL 01. |
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19/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DOS DEPS CREPORY FRANCO, LINO MACHADO E JOSÉ MENDES. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 20 04 49 PÁG 8455 COL 02. |
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20/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DOS DEPS JOÃO MENDES E ANTENOR BOGÉA. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 21 09 49 PÁG 8514 COL 03. |
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21/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP ANTENOR BOGÉA. DCN1 22 09 49 PÁG 8581 COL 02. |
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• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DO DEP CAMPOS VERGAL. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 22 09 49 PÁG 8624 COL 04. |
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22/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DOS DEPS ANTENOR BOGÉA E FREITAS E CASTRO. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 23 09 49 PÁG 8714 COL 03. |
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26/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DO DEP EUZÉBIO ROCHA. ADIADA A DISCUSSÃO. DCN1 27 09 49 PÁG 8831 COL 02. |
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28/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. FALA DO DEP PEDRO POMAR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. FALA DO DEP COELHO RODRIGUES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. RETORNO DO PROJETO À COMISSÃO, PARA INCORPORAÇÃO DE EMENDAS, E POSTERIORMENTE AO PLENÁRIO, PARA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. DCN1 29 09 49 PÁG 8951 COL 03. ERRATA: DCN1 30 09 49 PÁG 9005 COL 03. |
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30/09/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP JOÃO MENDES. DCN1 01 10 49 PÁG 9093 COL 03. |
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19/10/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃODA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. PL 1451-D/49. DCN1 20 10 49 PÁG 9841 COL 01. |
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08/11/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CAFÉ FILHO, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 24 HORAS. DCN1 09 11 49 PÁG 10945 COL 04. |
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14/11/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. FALA DOS DEPS CREPORY FRANCO, CAMPOS VERGAL E PEDRO POMAR. ADIADA A DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. DCN1 15 11 49 PÁG 11363 COL 02. |
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16/11/1949 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. FALA DOS DEPS FREITAS E CASTRO, CAFÉ FILHO E GURGEL DO AMARAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENVIO DE EMENDAS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ADIADA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS ATÉ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OFEREÇA PARECER SOBRE AS EMENDAS ENVIADAS. DCN1 17 11 49 PÁG 11410 COL 03. |
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27/07/1950 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA, PELO DEP CAFÉ FILHO, DE MOÇÃO DA BANCADA DE IMPRENSA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONTRÁRIA À APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 28 07 50 PÁG 5935 COL 01. |
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02/06/1952 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE EMENDAS DE DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 E 17; APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11 E 18; APROVAÇÃO, COM SUBMENDA DO RELATOR, DAS EMENDAS 2, 4, 6, 12 E 13. DCN1 03 06 52 PÁG 4661 COL 03. |
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18/06/1952 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO, DAS SUBMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DO GRUPO DE EMENDAS DE 11 A 18, COM PARECER FAVORÁVEL; REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS, COM PARECER CONTRÁRIO. DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 19 06 52 PÁG 5470 COL 02. |
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30/07/1952 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 31 07 52 PÁG 7433 COL 03. |
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31/07/1952 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 08 52 PÁG 7492 COL 03. |
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08/08/1952 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 1463/52. DCN1 09 08 52 PÁG 7899 COL |
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05/01/1953 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.802/53. DOFC 08 01 53. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO - DCN1 20 01 53 PAG 110 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
19/01/1953 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA SESSÃO CONJUNTA NO DIA 09 02 53 PARA APRECIAÇÃO DO VETO. DESIGNAÇÃO DOS SENADORES FERREIRA DE SOUZA, APOLÔNIO SALES E MOZART LAGO COMO MEMBROS DA COMISSÃO MISTA. DCN1 20 01 53 PÁG 113 COL 04. |
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09/02/1953 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO. FALA DOS DEPS NELSON CARNEIRO E LAMEIRA BITTENCOURT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS. APROVADO O VETO. SIM: 25 VOTOS; NÃO: 183 VOTOS; EM BRANCO: 04 VOTOS. REJEITADO O DISPOSITIVO VETADO. DCN1 10 02 53 PÁG 777 COL 03. |
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