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PL 1451/1949
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1802/1953
Origem: PLS 30/1948
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES - NI/NI 16/02/1949
Ementa
DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA O ESTADO, CRIME POLITICO, CRIME, ORDEM POLITICA E SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/01/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.802/53. DOFC 08 01 53. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO - DCN1 20 01 53 PAG 110 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/1949 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 31 05 49 PÁG 4418 COL 03.
03/06/1949 PLENÁRIO (PLEN)
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE  69 EMENDAS DE AUTORIA DO DEP PEDRO POMAR.
DCN1 04 06 49 PÁG 4640 COL 03.
19/08/1949 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE AS EMENDAS: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 48 E 66 E EM PARTE À 59; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.
DCN1 20 08 49 PÁG 7405 COL 03.
23/08/1949 PLENÁRIO (PLEN)
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 24 08 49 PÁG 7576 COL 02.
26/08/1949 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1451-C/49.
DCN1 26 08 49 PÁG 7674 COL COL 01.
02/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DOS DEPS SEGADAS VIANA, EUZÉBIO ROCHA E NELSON CARNEIRO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 03 09 49 PÁG 7962 COL 02.
08/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DO DEP COELHO RODRIGUES.
REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA E DESTAQUE DE AUTORIA DOS DEPS HERMES LIMA E WILSON CARNEIRO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 09 09 49 PÁG 8068 COL 01.
09/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
FALA DO DEP AMANDO FONTES.
DCN1 10 09 49 PÁG 8103 COL 04.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS  COELHO RODRIGUES E ALDO SAMPAIO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 10 09 49 PÁG  8106 COL 04.
12/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS CAFÉ FILHO E EUCLIDES FIGUEIREDO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 13 09 49 PÁG 8149 COL 03.
13/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DO DEP EUCLIDES FIGUEIREDO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 14 09 49 PÁG 8227 COL 04.
15/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DO DEP HERMES LIMA.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 16 09 49 PÁG 8333 COL 04.
16/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS RAUL PILLA, ARMANDO CÂMARA E CREPORY FRANCO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 17 09 49 PÁG 8406 COL 01.
19/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS CREPORY FRANCO, LINO MACHADO E JOSÉ MENDES.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 20 04 49 PÁG 8455 COL 02.
20/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS JOÃO MENDES E ANTENOR BOGÉA.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 21 09 49 PÁG 8514 COL 03.
21/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
FALA DO DEP ANTENOR BOGÉA.
DCN1 22 09 49 PÁG 8581 COL 02.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DO DEP CAMPOS VERGAL.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 22 09 49 PÁG 8624 COL 04.
22/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS ANTENOR BOGÉA E FREITAS E CASTRO.  
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 23 09 49 PÁG 8714 COL 03.
26/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DO DEP EUZÉBIO ROCHA.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 27 09 49 PÁG 8831 COL 02.
28/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
FALA DO DEP PEDRO POMAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP COELHO RODRIGUES.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
VOTAÇÃO DOS DESTAQUES.
RETORNO DO PROJETO À COMISSÃO, PARA INCORPORAÇÃO DE EMENDAS, E POSTERIORMENTE AO PLENÁRIO, PARA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
DCN1 29 09 49 PÁG 8951 COL 03.
ERRATA: DCN1 30 09 49 PÁG 9005 COL 03.
30/09/1949 PLENÁRIO (PLEN)
FALA DO DEP JOÃO MENDES.
DCN1 01 10 49 PÁG 9093 COL 03.
19/10/1949 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃODA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. PL 1451-D/49.
DCN1 20 10 49 PÁG 9841 COL 01.
08/11/1949 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CAFÉ FILHO, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 24 HORAS.
DCN1 09 11 49 PÁG 10945 COL 04.
14/11/1949 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
FALA DOS DEPS CREPORY FRANCO, CAMPOS VERGAL E PEDRO POMAR.
ADIADA A DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
DCN1 15 11 49 PÁG 11363 COL 02.
16/11/1949 PLENÁRIO (PLEN)
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
FALA DOS DEPS FREITAS E CASTRO, CAFÉ FILHO E GURGEL DO AMARAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENVIO DE EMENDAS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
ADIADA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS ATÉ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OFEREÇA PARECER SOBRE AS EMENDAS ENVIADAS.  
DCN1 17 11 49 PÁG 11410 COL 03.
27/07/1950 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA, PELO DEP CAFÉ FILHO, DE MOÇÃO DA BANCADA DE IMPRENSA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONTRÁRIA À APROVAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 28 07 50 PÁG 5935 COL 01.
02/06/1952 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE EMENDAS DE DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 E 17;
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11 E 18;
APROVAÇÃO, COM SUBMENDA DO RELATOR, DAS EMENDAS 2, 4, 6, 12 E 13.
DCN1 03 06 52 PÁG 4661 COL 03.
18/06/1952 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO, DAS SUBMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DO  GRUPO DE EMENDAS DE 11 A 18, COM PARECER FAVORÁVEL;
REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS, COM PARECER CONTRÁRIO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 19 06 52 PÁG 5470 COL 02.
30/07/1952 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 31 07 52 PÁG 7433 COL 03.
31/07/1952 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 01 08 52 PÁG 7492 COL 03.
08/08/1952 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 1463/52.
DCN1 09 08 52 PÁG 7899 COL
05/01/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.802/53. DOFC 08 01 53. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO - DCN1 20 01 53 PAG 110 COL 01.
19/01/1953 PLENÁRIO (PLEN)
CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA SESSÃO CONJUNTA NO DIA 09 02 53 PARA APRECIAÇÃO DO VETO.
DESIGNAÇÃO DOS SENADORES FERREIRA DE SOUZA, APOLÔNIO SALES E MOZART LAGO COMO MEMBROS DA COMISSÃO MISTA.
DCN1 20 01 53 PÁG 113 COL 04.
09/02/1953 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
FALA DOS DEPS NELSON CARNEIRO E LAMEIRA BITTENCOURT.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
APROVADO O VETO. SIM: 25 VOTOS; NÃO: 183 VOTOS; EM BRANCO: 04 VOTOS.
REJEITADO O DISPOSITIVO VETADO.
DCN1 10 02 53 PÁG 777 COL 03.