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PL 1450/1968 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 5498/1968 |
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Origem: |
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MSC 376/1968 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/06/1968 |
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Ementa |
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EXTINGUE A PUNIBILIDADE DE CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, QUE DEFINE O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Indexação |
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/09/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5498/68. DOFC 10 09 68. VETADO PARCIALMENTE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/1968 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DC1S 26 06 68 PÁG 04 COL 02. |
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25/06/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS. |
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26/06/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIAS 26, 27 E 28 06 68.
EMENDAS APRESENTADAS: N°s 01 E 02 DO DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE; E N°03 DO DEP FERNANDO GAMA. DCN1 29 06 68 PÁG 3.810 COL 03. |
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28/06/1968 |
Plenário (PLEN) |
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DISCURSO DO DEP FERNANDO GAMA. DCN1 29 06 68 PÁG 3.794 COL 04. |
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03/07/1968 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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RELATOR DEP ARRUDA CÂMARA. DCN1 23 07 68 PÁG 4.475 COL 04. |
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09/07/1968 |
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) |
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RELATOR DEP OSMAR DUTRA. DCN1 25 07 68 PÁG 4.573 COL 01. |
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09/07/1968 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ARRUDA CÂMARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO; APROVAÇÃO DO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01, CONTRA O VOTO DO DEP ERASMO PEDRO; APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 02, COM SUBEMENDA; E APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03, POR IMPERTINÊNCIA. DCN1 23 07 68 PÁG 4.474 COL 02. |
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16/07/1968 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 02, COM SUBEMENDA; E REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03.
PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.450-A/68. DCN1 17 07 68 PÁG 4.272 COL 03. |
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DISCURSO DO DEP PAULO MACARINI, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTE PROJETO NA ORDEM DO DIA. DCN1 17 07 68 PÁG 4.287 COL 04. |
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18/07/1968 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO ÚNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP OSMAR DUTRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE FINANÇAS QUE CONCLUI FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 01 E 02 E CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 07 68 PÁG 4.361 COL 01. |
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06/08/1968 |
Plenário (PLEN) |
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VOTAÇÃO DO PROJETO E DEMAIS MATÉRIAS.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 01.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 02.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 02.
REJEITADA A EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 1.450-B/68. DC1S 07 08 68 PÁG 15 COL 04. |
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06/08/1968 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP DNAR MENDES. DCN 1 18 09 68 PÁG 6.204 COL 01. |
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07/08/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 3.088/68. |
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21/08/1968 |
Ministério da Fazenda (MF) |
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AV. 164/68, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ENCAMINHANDO PARECER SOBRE EMENDAS. |
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29/08/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF. 1.781/68, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENVIO À SANÇÃO. |
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09/09/1968 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 5498/68. DOFC 10 09 68. VETADO PARCIALMENTE. |
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09/09/1968 |
Presidência da República (PR) |
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VETADO PARCIALMENTE. |
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12/09/1968 |
Presidência da República (PR) |
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RAZÕES DO VETO. DCN2 13 09 68 PÁG 3.071.
MENSAGEM 295/68 DO SENADO FEDERAL.
MENSAGEM 572/68 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DISPOSITIVO VETADO: ART 2° E SEU § ÚNICO.
RELATÓRIO 42/68. DCN1 24 06 68 PÁG 6.376 COL 01. |
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12/09/1968 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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DATA PARA APRECIAÇÃO DO VETO DIA 15 10 68, CONFORME OF. 151/68 DO CONGRESSO NACIONAL. DCN 13 09 68 PÁG 897 COL 01. |
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18/09/1968 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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LEITURA DO OF. 150/68-CN, CONVOCANDO AS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA O DIA 15 10 68, ÀS 21 HORAS, PARA PRECIAÇÃO DO VETO.
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MISTA:
SENADORES - CLODOMIR MILLET; MEM DE SÁ; E BEZERRA NETO.
DEPUTADOS - ARRUDA CÂMARA; OSMAR DUTRA; E ATHIÉ COURY. DCN1 19 09 68 PÁG 6.245 COL 03. |
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15/10/1968 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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DISCUSSÃO ÚNICA DO VETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
SUSPENSA A SESSÃO ATÉ 30 MINUTOS, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM.
REABERTA A SESSÃO.
VOTAÇÃO DO VETO.
MATÉRIA VETADA: ART 2° E SEU § ÚNICO.
SIM: 76 VOTOS
NÃO: 199 VOTOS
EM BRANCO: 03 VOTOS
TOTAL: 278 VOTOS
VETO MANTIDO. DCN 16 10 68 PÁG 1.002 COL 04. |
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