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PL 3178/1997
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Padre Roque - PT/PR 28/05/1997
Ementa
Altera dispositivos do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Explicação da Ementa
Inclui no currículo do ensino médio a filosofia e sociologia, como disciplinas obrigatórias.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, obrigatoriedade, inclusão, disciplina escolar, filosofia, sociologia, currículo mínimo, ensino médio, estabelecimento de ensino, ensino secundário, ensino de segundo grau.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 1073/01-PE e MSG 631/01-CN).
Razões do veto : DO DE 09 10 01 PÁG 006 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
07/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15307 COL 01.
17/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
02/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PADRE ROQUE, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DA CEIC, E A INCLUSÃO DA CECD.
21/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
21/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP JOÃO TOME MESTRINHO.
DCD 08 08 97 PAG 22549 COL 02.
12/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 08 97 PAG 23811 COL 02.
20/08/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/09/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO THOME MESTRINHO.
17/09/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO THOME MESTRINHO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MAURICIO REQUIÃO E PAULO LIMA.
(PL. 3178-A/97).
24/09/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A CCJR.
04/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP CORIOLANO SALES.
10/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/02/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP CORIOLANO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
14/04/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
04/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
22/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.
17/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 08 99.
22/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
05/10/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR.
(PL. 3178-B/97).
DCD 05 10 99 PAG 46788 COL 02.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05SESSÕES) DE: 14 A 20 10 99.
DCD 14 10 99 PAG 48591 COL 01.
20/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 49/99, DO DEP PAULO MARINHO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
03/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVE-SE O RECURSO 49/99, POR NÃO ATENDER, APÓS DEFERIMENTO EM REQUERIMENTO DE RETIRADA DE ASSINATURAS, O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 58 DO RICD.
01/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-92/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
29/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP WALDIR PIRES.
(PL. 3178-C/97).
14/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/061/00.
08/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 1073/01-PE e MSG 631/01-CN).
Razões do veto : DO DE 09 10 01 PÁG 006 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.2004.
05/12/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da mensagem 631/01-CN.
DCN 06.12.01, pág. 21816, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Álvaro Dias, Emília Fernandes e Lúcio Alcântara.        
DEPUTADOS:  Waldir Pires, Celcita Pinheiro e João Matos.          
Prazo para apresentação do relatório: 22.02.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.03.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 06.12.01, pág. 21862, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 77. DCN de 21/05/2004, pág 788.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 77 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16467 e 16510, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 77 e 120.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3178/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/1997 DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/07/1997 DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
PL 3178/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3178/1997 Parecer do Relator 17/08/1999 Waldir Pires PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CCJC => PL 3178/1997 Substitutivo 20/08/1999 Waldir Pires
PRR 1 CCJC => PL 3178/1997 Parecer Reformulado 05/10/1999 Waldir Pires
PAR 1 CCJC => PL 3178/1997 Parecer de Comissão 21/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3178/1997 Parecer do Relator 04/09/1997 JOAO THOME MESTRINHO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO THOME MESTRINHO.
PAR 1 CE => PL 3178/1997 Parecer de Comissão 21/12/2001 Comissão de Educação, Cultura e Desporto