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PL 3176/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 666/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 06/06/2000
Ementa
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Explicação da Ementa
Proibe a concessão de prisão especial, suspensão condicional da pena  e livramento condicional, para os crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e seqüestro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 APENSE-SE AO PL. 666/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 3176/2000 (1)
PL 5026/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARÇAL FILHO. DCD 16 06 00 PAG 32104 COL 01.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 666/99.(DESPACHO INICIAL)
16/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 16 06 00 PAG 32104.
10/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5026/2001.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-666/1999
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.