PL 3176/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 666/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marçal Filho - PMDB/MS

06/06/2000

Ementa

Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.

Explicação da Ementa

Proibe a concessão de prisão especial, suspensão condicional da pena e livramento condicional, para os crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e seqüestro.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, concessão, prisão especial, suspensão condicional da pena, livramento condicional, condenado, crime, tortura, terrorismo, tráfico, drogas, entorpecente, seqüestro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/06/2000

APENSE-SE AO PL. 666/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 3176/2000 (1)

PL 5026/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARÇAL FILHO. DCD 16 06 00 PAG 32104 COL 01.

15/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 666/99.(DESPACHO INICIAL)

16/06/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 16 06 00 PAG 32104.

10/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5026/2001.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-666/1999

05/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 22

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3176/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/06/2000

APENSE-SE AO PL. 666/99.(DESPACHO INICIAL)