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PL 3174/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 144/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Júlio Campos - PFL/MT 13/06/1997
Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Caracteriza como contravenção penal a violação na forma e apresentação dos simbolos nacionais, e define como crime o impedimento, a perturbação ou o vilipendio publico ao culto a bandeira ou a execução do hino nacional, passíveis os autores a pena de prisão simples de 15 dias a tres meses e pena de detenção, de um mes a um ano, ou multa, respectivamente.
Indexação
Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, contravenção penal, violação, manifestação, desrespeito, forma, utilização, Bandeira Nacional, pena de prisão, multa.  
_Tipicidade, crime, impedimento, perturbação, via publica, homenagem, Bandeira Nacional, execução, Hino Nacional, pena de detenção, pena de prisão, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2002 Despacho à CCJR. (Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3174/1997 (3)
PL 1655/1999; PL 2346/2000; PL 3547/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
13/06/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15302 COL 02.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
• RELATOR DEP SILVIO PESSOA.
30/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 05 99.
• RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1655/99.
25/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2346/00.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3547/00.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
03/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR. (Novo despacho).
21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
21/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 21/5/2002.
10/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2346/2000, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1655/1999, e do PL 3547/2000, apensados.
05/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1.655/1999, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 2.346/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3.547/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão ao PL 3.174/97.
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori.
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. Inaldo Leitão, Dep. João Paulo Gomes da Silva e Dep. José Ivo Sartori).
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Jaime Martins, Gonzaga Patriota e Heleno Silva. Designado Relator do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão.
31/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2271/2007.
11/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
02/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1655/1999, com emenda, do PL 2346/2000, com emenda, do PL 3547/2000, com emenda, e do PL 2271/2007, e, no mérito, pela aprovação do PL 3174/1997 e rejeição dos demais.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5033/2016.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
15/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4074/2020.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas  (PSL/MG).
10/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 3174/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2271/2007 do PL 3174/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2271/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 3174/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3174/1997 o PL 5033/2016 e o PL 4074/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2271/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3174/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/06/1997 DESPACHO INICIAL À CCJR.
03/05/2002 Despacho à CCJR. (Novo despacho).
PL 3174/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3174/1997 Parecer do Relator 05/06/2003 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1.655/1999, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 2.346/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3.547/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão ao PL 3.174/97.
PRL 2 CCJC => PL 3174/1997 Parecer do Relator 02/07/2009 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1655/1999, com emenda, do PL 2346/2000, com emenda, do PL 3547/2000, com emenda, e do PL 2271/2007, e, no mérito, pela aprovação do PL 3174/1997 e rejeição dos demais.
SBT 2 CCJC => PL 3174/1997 Substitutivo 02/07/2009 Antonio Carlos Biscaia Dispõe sobre a utilização da Bandeira brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.
PRL 3 CCJC => PL 3174/1997 Parecer do Relator 07/10/2021 Delegado Marcelo Freitas Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.