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PL 3173/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 22/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Sebastião Rocha - PDT/AP 26/05/1997
Ementa
Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/12/1999 DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1.713/96 E SEUS APENSADOS, DESTE, PASSANDO ASSIM ESTE PL. (3.173/97) A TRAMITAR ISOLADAMENTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (1)
Histórico de despachos (10) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/06/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15301 COL 02.
16/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
18/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR - ART. 24, II
(NOVO DESPACHO).
18/07/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
23/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 428/97, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CCTCI, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RI.
DCD 24 10 97 PAG 33814 COL 02.
24/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCTCI E CCJR - ART. 24, II
(NOVO DESPACHO).
24/10/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
30/10/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
06/11/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/11/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
03/12/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
(PL. 3173-A/97).
04/12/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• ENCAMINHADO A CCJR.
19/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 286/97, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO.
22/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
22/01/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
06/04/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ANIVALDO VALE.
16/04/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, COM EMENDAS.
11/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, COM EMENDAS.
(PL 3173-B/97).
DCD 01 12 98 PÁG 27612 COL 01.
23/11/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CCJR.
24/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVAIR ARANTES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1713/96, A ESTE, ESCLARECENDO QUE A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL, EMBORA DE PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES, SEGUIRA O RITO DA APENSADA, PASSANDO A SER APRECIADA PELO PLENARIO DA CASA.
26/11/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1806/1999
03/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1.713/96 E SEUS APENSADOS, DESTE, PASSANDO ASSIM ESTE PL. (3.173/97) A TRAMITAR ISOLADAMENTE.
12/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio de nºs 1, 2, 4 e 5 e da emenda de nº1 apresentada nesta Comissão, nos termos do Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.806/99, apensado; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Economia Indústria e Comércio de nº 3 e das emendas de nºs 2 e 3 apresentadas nesta Comissão.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista concedida ao Deputado Custódio Mattos.
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Custódio Mattos).
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião
• Aprovado o Parecer
03/04/2001 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação dos parecers da CCTCI, CEIC e CCJR (PL. 3173-C/97)
DCD 04 04 01 Pág 11522 Col 02.
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL-1806/1999.
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO O REENQUADRAMENTO DA MATÉRIA NO ARTIGO 24, INCISO II DO RICD (PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES) E A CONSEQUENTE ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 58, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO C/C 132, PARÁGRAFO SEGUNDO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO. DETERMINA, AINDA, A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1806/99, DESTE, ESCLARECENDO QUE A REFERIDA PROPOSIÇÃO DEVERÁ SER DISTRIBUÍDA À CCJR E SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso - art. 132, § 2º do RI (5 sessões) - de 8 a 18/6/01.
DCD 08 06 01 Pág 27854 Col 01.
18/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 152/01, do Dep. Arnaldo Madeira, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 26 06 01 Pág 31137 Col 01.
18/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB - SP)
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 152/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
25/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso - Letra C).
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2431/2015.
02/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2900/2015, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.431, de 2015, do Projeto de Lei nº 3.173, de 1997".
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.900/15, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.900/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 2.431/2015 do Projeto de Lei n. 3.173/1997. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.431/2015: Às CCTCI, CCULT e CCJC (mérito e Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]"
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.