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PL 3172/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 755/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/06/2000
Ementa
Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Explicação da Ementa
Inclui infração administrativa ambiental, adequa as penalidades previstas no Código Florestal ao comando legal da Lei nº 9.605, de 1998,  e das normas estatuídas na Medida Provisória nº 1.956-50.
Indexação
Alteração, Código Florestal, inclusão, penalidade administrativa, infração ambiental, proprietário, possuidor, falta, averbação, termo de ajuste, conduta, reserva legal, área, floresta, cobertura, vegetação, reflorestamento, imóvel rural, propriedade rural, fixação, critérios, valor, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2001 ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida MSC 342/02 solicitando a retirada deste.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD16 06 00  PAG 32096.
12/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
03/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP FLÁVIO DERZI.
10/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Devolvida sem Manifestação.
24/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebido pela CAPR
26/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator: Dep. Kátia Abreu
27/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator: Dep. Xico Graziano
08/05/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado João Grandão.
17/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
20/03/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado requerimento do Sr. Xico Graziano que requeiro a V. Exa., na condição de relator do Projeto de Lei nº 3.172 de 2000, e com base no artigo 117, X, do Regimento Interno, o adiamento de discussão da referida proposição, pelo prazo de cinco sessões.
• Apresentação do Requerimento, REQ 10/2002 CAPR, pelo Dep. Xico Graziano
08/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida MSC 342/02 solicitando a retirada deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3172/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/02/2001 ÀS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II
PL 3172/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3172/2000 Parecer do Relator 28/11/2001 Xico Graziano Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, pela rejeição.
VTS 4/2002 CAPADR => PL 3172/2000 Voto em Separado 13/03/2002 João Grandão Altera a redação do artigo 29 de Lei nº 4771 de 15 de setembro de 1965.
PL 3172/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10/2002 CAPADR => PL 3172/2000 Requerimento 20/03/2002 Xico Graziano Requeiro a V. Exa., na condição de relator do Projeto de Lei nº 3.172 de 2000, e com base no artigo 117, X, do Regimento Interno, o adiamento de discussão da referida proposição, pelo prazo de cinco sessões.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 342/2002 => PL 3172/2000 Mensagem de Retirada de proposição 08/05/2002 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.172, de 2000, que "Altera a redação do art. 29 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965".