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PL 3172/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 279/1995 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - JOÃO FRANÇA - PPR/RR |
26/05/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores. |
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Explicação da Ementa |
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Fixa o prazo de transferência em (60) sessenta dias. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, vendedor, preenchimento, documento, tranferência, transação, natureza comercial, compra e venda, veículo automotor, presença, tabelião, representante, cartório de notas, recolhimento de firma, exigência, adquirente, obrigação, transferência permanente, propriedade, veículos, Departamento de Trânsito (Detran), área, domicílio, prazo determinado, data, carimbo, assinatura, aceitação, negócio, hipótese, extravio,
inexistência, impossibilidade, expedição, notificação, orgão público, trânsito, utilização, carta, protocolo, informação, valor, venda, nome, endereço, número, carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), indicação, testemunha, realização, procuração, validade, vistoria, automóvel, isenção, responsabilidade, proprietário, facultatividade, exibição, cópia autenticada, serviço, recebimento, comprovante, descumprimento, prazo, penalidade, multa, mês, atraso, percentagem, quantia, tabela, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/1997 |
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15300 COL 01. |
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18/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR. |
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19/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CVT. |
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25/06/1997 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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RELATOR DEP LEONIDAS CRISTINO.
DCD 05 09 97 PAG 26832 COL 01. |
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26/06/1997 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 27 06 97 PAG 18128 COL 02. |
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06/08/1997 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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05/11/1997 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LEONIDAS
CRISTINO, COM EMENDAS.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP MAURO LOPES,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS
DEP CANDINHO MATOS E, EM SEPARADO, DO DEP LEONIDAS
CRISTINO.
(PL 3172-A/97).
DCD 13 01 98 PÁG 0579 COL 02.
(PL. 3172-A/97).
DCD 13 01 98 PAG 0579 COL 02. |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição. |
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04/12/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP HAROLDO SABOIA. |
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10/12/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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30/04/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 05 99. |
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• |
RELATOR DEP ARY KARA. |
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25/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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30/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. |
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08/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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24/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus |
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25/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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02/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Almeida de Jesus |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela rejeição. |
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08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) |
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17/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 621/2008-CCJC. |
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04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/08, PÁG 56778 COL 02. Letra B. |
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09/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2008). |
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10/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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11/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 12/02/09 PÁG 3762 COL 01. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3172/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/1997 |
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR. |
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PL 3172/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3172/1997 |
Parecer do Relator |
20/05/2003 |
Almeida de Jesus |
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Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela rejeição. |
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PRL 2 CCJC => PL 3172/1997 |
Parecer do Relator |
14/05/2008 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CCJC => PL 3172/1997 |
Parecer de Comissão |
27/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CVT => PL 3172/1997 |
Voto em Separado |
22/10/1997 |
Leônidas Cristino |
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PRV 1 CVT => PL 3172/1997 |
Parecer Vencedor |
05/11/1997 |
Mauro Lopes |
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Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 3172/1997 |
Parecer de Comissão |
24/06/2002 |
Comissão de Viação e Transportes |
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