Imprimir

PL 3172/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5941/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
RAQUEL CANDIDO - PDT/RO 08/08/1989
Ementa
Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a autorização e concessão de lavra de minério,  a organização de cooperativas de garimpeiros, a proteção ao meio  ambiente e a compensação financeira a Estados e Municipios pela  mineração do ouro e minérios que possam vir a ser declarados  monopólio estatal, regulamentando o disposto no artigo 20,  parágrafo primeiro; artigo 21, inciso XXV; artigo 174, parágrafo  terceiro e quarto e artigo 176 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3172/1989 (1)
PL 3227/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RAQUEL CANDIDO.
DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 01.
08/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR, CME E CEIC.
08/08/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7345 COL 01.
06/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO.
DCN1 25 11 89 PAG 13754 COL 02.
21/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSADO AO PL.5941/90.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.