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PL 3172/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5941/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
RAQUEL CANDIDO - PDT/RO 08/08/1989
Ementa
Dispõe sobre a adaptação das leis reguladoras da mineração às disposições da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a autorização e concessão de lavra de minério,  a organização de cooperativas de garimpeiros, a proteção ao meio  ambiente e a compensação financeira a Estados e Municipios pela  mineração do ouro e minérios que possam vir a ser declarados  monopólio estatal, regulamentando o disposto no artigo 20,  parágrafo primeiro; artigo 21, inciso XXV; artigo 174, parágrafo  terceiro e quarto e artigo 176 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Adaptação, legislação, mineração, Código de Minas, definição, propriedade, bens, União, jazidas, recursos minerais, subsolo, mar territorial, normas, exploração, aproveitamento, concessão, autorização, empresa , entidade, Direito Público, garantia, concessionaria, produto, lavra de minério, competência, Presidente da República, sustação, alvará, exportação, minério, preço mínimo, convênio, Acordo Internacional, Pais Estrangeiro, concorrência, proteção, economia nacional, critérios, alienação, mineral, cotação, preço, mercado internacional, aquisição, siderurgia, metalurgia, laboratório.
requisitos, extinção, concessão, pesquisa de minério, lavra de minério, existência, ouro, mineral nuclear, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, regime, monopólio, União, interesse, segurança nacional, obrigatoriedade, concessionária,  devolução, area, indenização.  
_Competência, União, criação, isenção, prêmio, empresa de  mineração, índice, produção, mineral, proteção, meio ambiente, gás tóxico.  
_Obrigatoriedade, projeto, mineração, inclusão, preservação,  ecologia, reconstituição, floresta, fauna, flora, proibição, utilização, gás tóxico, processamento, industrialização, produto  mineral.  
_Destinação, percentual, extração, ouro, aproveitamento,  odontologia, ourives, quimica, utilização, ativo, capital social, título cambial, política monetária, aquisição, agente, Banco Central do Brasil (Bacen), normas, Sistema Financeiro Nacional.
_Normas, compensação financeira, estado (ente federado), Distrito Federal, município, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) (1969-1994), encargo, empresa de mineração, indenização, royalties, exploração, recursos minerais, sub solo, plataforma continental,  mar territorial, zona econômica exclusiva, definição, crime,  peculato, fraude, quantidade, valor, mineração, prejuízo, Fazenda  Nacional.  
_Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, criação, registro, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), registro de imóveis, alvará, pesquisa, lavra de minério, fiscalização, exploração, recursos minerais.  
_Lei especial, definição, normas, garimpagem, cooperativa, garimpeiro.  
_Competência, Forças Armadas, Polícia Federal, controle, área,  mineração, faixa de fronteira, porto, navegação fluvial, atividade  portuária, aeroporto, aviação comercial, rodovia, circulação, minério, produção vegetal, tráfico, drogas, entorpecente, repressão, contrabando, comércio, mineral, cooperação, polícia militar, Estados, guarda municípal, proteção, autoridade judiciária, fiscalização, coleta, tributos, taxas, garimpagem, licença, criação, guarda de vigilância, empresa de mineração, estímulo, cooperativismo, garimpeiro, fixação, valor, emolumento, licenciamento, aeronave, carga, descarga, garantia, propriedade, índio, apuração, crime, pesquisa de minério, manutenção, ordem pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3172/1989 (1)
PL 3227/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RAQUEL CANDIDO.
DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 01.
08/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR, CME E CEIC.
08/08/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7345 COL 01.
06/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO.
DCN1 25 11 89 PAG 13754 COL 02.
21/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSADO AO PL.5941/90.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3172/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/08/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR, CME E CEIC.
21/11/1990 APENSADO AO PL.5941/90.
18/06/2008 Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.