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PL 3171/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 557/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Arlindo Porto - PTB/MG 01/06/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.
Explicação da Ementa
Atribui à direção municipal do SUS a competência para ressarcimento aos usuários as despesas com medicamentos de uso contínuo que não foram encontrados nas farmácias da rede pública ou conveniadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3171/2000 (4)
PL 3211/2000; PL 3899/2000; PL 2099/1999 (1), PL 7446/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3171/2000, que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema."
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (DESPACHO INICIAL)
• Publicação Inicial. DCD 16 06 00 PÁG 32093 COL 01.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.211/2000.
12/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO E SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
03/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 08 00.
11/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3899/2000.
18/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2099/1999.
12/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados.
24/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Roberto Gouveia.
16/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
26/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe
20/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe, pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados.
21/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/10/2004
29/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
16/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
19/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
20/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados.
21/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2005)
29/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
21/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
25/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Maurício Trindade.
02/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
03/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo  - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
17/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
12/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados.
25/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5937/2009, pelo Dep. Dr. Nechar, que "requer a apensação do PL 3.167/08 e seus apensados, ao PL 3.171/00 e  seus apensados.
"
01/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5937/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL n. 3.171/00 o PL n. 3.167/08. Oficie-se. Publique-se. DCD de 02/12/09 PAG 68017 COL 02.
08/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memornado n.º 257/09 à CSSF solicitando a apensação do PL 3167/08 ao Pl 3171/00.
10/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP)
18/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6756/2010.
30/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6756/2010, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, do PL 3167/2008, e do PL 3749/2008, apensados.
17/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Dr. Nechar
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 2099/1999 e pela aprovação parcial do PL 3167/2008, apensados, com substitutivo, pela rejeição do PL 6756/2010, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 3749/2008, apensados.
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3211/2000, PL-3899/2000, PL-2099/1999, PL-7446/2002, PL-3749/2008, PL-3167/2008, PL-6756/2010 apensadas.
02/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48920 COL 01, Letra A.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
04/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.171/00 e dos PL's nºs 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 7.446/02, 3.167/08, 3.749/08 e 6.756/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
29/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI), a pedido.
02/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
31/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Audifax.
26/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino.
23/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira, Vaz de Lima e José Humberto.
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
22/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
• Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.171/00, dos PL's nºs 6.756/10, 7.446/02, 2.099/99, 3.211/00, 3.899/00, 3.167/08 e 3.749/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
21/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
03/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
08/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
13/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
14/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2021)
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 3171/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3167/2008 do PL 3171/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3167/2008 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 3171/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3171/2000 o PL 6756/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 3167/2008.