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PL 3167/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Moacir Micheletto - PMDB/PR |
27/05/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Normatização, concessão, financiamento, aquisição, equipamento agrícola, trator, máquina agrícola, implemento agrícola, fabricação, prazo determinado, responsabilidade, instituição financeira, banco, integração, Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
disponibilidade, recursos financeiros, produtor rural, necessidade, apresentação, capacidade, meios de pagamento, atendimento, requisitos, carteira de crédito, créditos de investimento, percentagem, obrigatoriedade, aplicação, crédito rural, mutuário,
adquirente, garantia, opção, bens, objetos usados, utilização, prazo, pagamento, cumprimento, período, carência, critérios, definição, lei federal, objetivo, incentivo, mecanização, agricultura, crescimento, produtividade, produto agrícola, população rural, melhoria, qualidade de vida, preservação, solo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/06/1997 |
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1061/07 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/05/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOACIR MICHELETTO. |
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07/06/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15294 COL 02. |
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13/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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13/06/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CAPR. |
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18/06/1997 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SEESÕES. |
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27/06/1997 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP ALEXANDRE CERANTO. |
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15/07/1997 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA, A ESTE E AS EMENDAS 01/97 E 02/97. |
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03/06/1998 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO. |
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16/06/1998 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO, A ESTE E AS EMENDAS 01 E 02/97, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0123 COL 01. |
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19/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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10/06/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
RELATOR DEP WALDEMIR MOKA. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 06 99. |
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21/06/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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02/09/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA, A ESTE E AS EMENDAS 01/97 E 02/97, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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10/11/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA, A ESTE E A EMENDA 01/97, APRESENTADA NA COMISSÃO, COM EMENDA, E CONTRARIO A EMENDA 02/97, APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 3167-A/97).
DCD 11 12 99 PAG 61443 COL 01. |
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01/12/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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15/12/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP FETTER JÚNIOR. |
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24/03/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00. |
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03/04/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP RICARDO FERRAÇO. |
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01/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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04/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fetter Júnior, pela não implicação deste, das emendas nºs 01/97, 02/97, 01/99, 01/00 e 02/00, com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos adotados pela CAPR, e pela rejeição das emendas nºs 01/00 e 02/00, apresentadas nesta Comissão. |
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20/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/06/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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03/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio |
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08/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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15/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do PL no. 3167/97, e da emenda 1/99, com subemenda e pela inconstitucionalidade da emenda 1/97 da Comissão de Agricultura e Política Rural. |
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02/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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22/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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25/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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04/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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07/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio |
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• |
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Osmar Serraglio |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da emenda de Relator nº 01/99 da Comissão de Agricultura e Política Rural, com submenda, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 01/97 apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural. |
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09/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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16/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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02/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio |
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10/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda 01/99, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da emenda 01/97, ambas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural. |
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09/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do parecer.
DCD 21 06 01 PÁG 30414 COL 01, Letra B. |
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05/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Osmar Serraglio |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1/1999 da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1/1997 da Comissão de Agricultura e Política Rural. |
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06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/04/05, Letra C. |
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20/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 22/04/2005.
DCD 21/04/2005 PÁG 13647 COL 01. |
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28/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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02/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 551/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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03/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Roberto Magalhães |
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24/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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07/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/276/05. |
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08/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 891, DE 2007, pelo Deputado(a) Moacir Micheletto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-891/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 16 05 07 PÁG 23276 COL 02. |
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07/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1061/07 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3167/1997 Emendas apresentadas |
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PL 3167/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/06/1997 |
DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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|
PL 3167/1997 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3167/1997 |
Parecer do Relator |
02/09/1999 |
Waldemir Moka |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALDEMIR MOKA, A ESTE E AS EMENDAS 01/97 E 02/97, APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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PRR 1 CAPADR => PL 3167/1997 |
Parecer Reformulado |
10/11/1999 |
Waldemir Moka |
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PAR 1 CAPADR => PL 3167/1997 |
Parecer de Comissão |
28/05/2002 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 3167/1997 |
Substitutivo |
03/04/2002 |
Osmar Serraglio |
|
Substitutivo reformulado. |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3167/1997 |
Parecer do Relator |
10/09/2003 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda 01/99, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da emenda 01/97, ambas aprovadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural. |
|
|
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CVO 1 CCJC => PL 3167/1997 |
Complementação de Voto |
05/04/2005 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1/1999 da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1/1997 da Comissão de Agricultura e Política Rural. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3167/1997 |
Parecer de Comissão |
06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1/1999 da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1/1997 da Comissão de Agricultura e Política Rural. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3167/1997 |
Redação Final |
19/05/2005 |
Roberto Magalhães |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3167/1997 |
Parecer do Relator |
04/06/2001 |
Fetter Junior |
|
Parecer do Relator, Dep. Fetter Júnior, pela não implicação deste, das emendas nºs 01/97, 02/97, 01/99, 01/00 e 02/00, com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos adotados pela CAPR, e pela rejeição das emendas nºs 01/00 e 02/00, apresentadas nesta Comissão. |
|
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|
PAR 1 CFT => PL 3167/1997 |
Parecer de Comissão |
08/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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