PL 3165/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1885/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

07/08/1989

Ementa

Altera a redação do parágrafo único do art. 459 da CLT , para dispor sobre o prazo limite de pagamento dos salários

Explicação da Ementa

Deve ser efetuado até o terceiro dia útil do mês subsequente, quando o pagamento for mensal, até o último dia útil da quinzena ou semana trabalhada, quando o pagamento for quinzenal ou semanal.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, prazo, pagamento, salário, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/09/1989

DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A
ESTE PROJETO A EMENDA QUE APRESENTA.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/1989

Plenário (PLEN)

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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 01.

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7205 COL 01.

07/08/1989