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PL 1428/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DORETO CAMPANARI - PMDB/SP 09/12/1988
Ementa
DEFINE AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
FIXANDO CRITERIOS PARA RECONHECER O ESTADO DE POBREZA, ASSEGURANDO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
09/12/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4957 COL 02.
13/12/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DORETO CAMPANARI. DCN1 14 12 88 PAG 5173 COL 03.
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.
14/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE MEDAUAR. DCN1 29 04 89 PAG 2951 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.