Imprimir

PL 1428/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DORETO CAMPANARI - PMDB/SP 09/12/1988
Ementa
DEFINE AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
FIXANDO CRITERIOS PARA RECONHECER O ESTADO DE POBREZA, ASSEGURANDO APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
DEFINIÇÃO, ESTADO DE POBREZA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ATESTADO DE OBITO, RENDA, SALARIO MINIMO, DESEMPREGADO, INCAPACIDADE, TRABALHO, PENSIONISTA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, RECONHECIMENTO, PESSOA CARENTE, JUIZ, COMARCA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
09/12/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4957 COL 02.
13/12/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DORETO CAMPANARI. DCN1 14 12 88 PAG 5173 COL 03.
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.
14/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE MEDAUAR. DCN1 29 04 89 PAG 2951 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 01.